Baixa Na Ctps

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT. Sterlina, brasileira, vendedora, estado civil, portadora da Cédula de Identidade RG nº., inscrita no CPF de nº., possuidora da CTPS de nº. e do PIS nº., residente e domiciliada à Rua, nº., Bairro, Rondonópolis/MT, CEP, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS S. C. M., brasileiro, mestre de montagem, portador da Cédula de Identidade RG n.MG-******* e do CPF n.******, CTPS n.****** Série 0062 MG, residente e domiciliado na Rua ******** n.****, Santa Rita, na cidade de ***********, através de seus advogados Dr. ********, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS ***** com escritório na Rua ******** n. ******, centro, na

pelo Reclamante e sua data de afastamento deu-se no 06 de abril de 2013, conforme Comunicado de dispensa e termo de rescisão do contrato de trabalho (docs. ). Entretanto, a data de afastamento do Reclamante, por motivos ignorados, foi efetuada na CTPS em data de 06 de março de 2013. Ocorre que a dispensa do Reclamante foi antes da data base fixada para a categoria, qual seja, todo o dia 01º de maio, conforme prescreve a convenção coletiva em sua cláusula 1ª (doc.). A Reclamada não…

tendo em vista a Lei 12.506 que entrou em vigor dia 11 de outubro de 2011 (Aviso Prévio Proporcional). A data da demissão de Frederico é exatamente no dia anterior a edição da Lei, mas de acordo com a OJ 82 - SDI I, “A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. Sendo assim, a anotação da dispensa na carteira de Frederico é posterior a Lei, aplicando a Frederico o aviso proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 36…

Ocorre que a empresa, até a presente data, não procedeu com o pagamento dos valores referentes aos seus salários do mês de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, janeiro de 2014. O RECLAMANTE encontra-se desempregado e por não ter dado baixa em sua CTPS não procedeu com o pedido do benefício do seguro desemprego, devendo ser indenizado em cinco parcelas a que faz jus a reclamante. A RECLAMADA não recolhe o FGTS do RECLAMANTE desde agosto de 2012, ocorrendo outro descumprimento…

Tema 2: Processo de Admissão • Processo de Admissão • REQUER: diversos documentos, não só por exigência legal, mas também como forma de garantir direitos dos empregados e dos empregadores. Documentos • Carteira de Trabalho e Previdência (CTPS); • Cadastro de pessoa física (CPF); • Carteira de identidade (CI). Social Continuação     título de eleitor; carteira de reservista; cadastramento do PIS; comprovante de escolaridade exigida para o cargo; …

fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos. Informe a data de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST…

RECLAMATÓRIA. DA REALIDADE DOS FATOS DO CONTRATO DE TRABALHO – ANOTAÇÃO DA CTPS O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 11/08/2014 para exercer função de auxiliar de produção, com jornada de 44 horas semanais, perfazendo atualmente remuneração de R$ 1.015,60, deixando de comparecer nas dependências da reclamada no dia 19/02/2015. O obreiro afirma que a Reclamada não teria feito as devidas anotações na CTPS do obreiro e que tal omissão ensejaria motivo para que seja…

empregador era o Senhor Ernesto Augusto Campos (conforme cópia da CTPS em anexo), no entanto, este, de tempo em tempo, dava baixa na carteira profissional da requerente e a assinava novamente algum tempo depois até que não mais voltou a assiná-la após a baixa efetuada em 1989. A requerente nunca se afastou do trabalho entre 01/12/1980 e 30/05/1998. Inclusive, durante todo esse período, nunca a requerente gozou férias, embora conste na CTPS o gozo de algumas férias essas anotações…

de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO