Ação Trabalhista Com Liminar

artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. A previsão do agravo de instrumento no processo civil do processo trabalhista é bastante distinta, sendo que neste o agravo somente cabe para tentar dar seguimento ao recurso não recebido, sendo que naquele o agravo é previsto de qualquer decisão interlocutória que cause prejuízo a parte. Não cabe no processo trabalhista o agravo retido, sendo que este se tornou a regra no processo civil, sendo o de instrumento, atualmente, a…

vem, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ato do Meritíssimo Juiz da XXª Vara do Trabalho de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JENIFER em face da IMPETRANTE a empresa, em 18/01/2012, sob o nº…

na lide principal. Tutela cautelar não se confunde com a antecipada, eis que na cautelar a providência se destina a assegurar a eficácia prática da decisão judicial posterior, enquanto que na antecipada existe o adiantamento do próprio pedido da ação. Podemos dizer que a “tutela cautelar é garantia e tutela antecipação é satisfação”. - O que você aprendeu? Aprendi que a tutela cautelar e a tutela antecipada têm a mesma razão de ser: eliminar ou ao menos minorar os males do tempo…

Justiça do Trabalho? 2. Qual a distinção entre relação de trabalho e de emprego? Diante dessa divisão, como fica a competência da Justiça do Trabalho? 3. É possível que questão de consumo venha a ser objeto de ação na Justiça do Trabalho? 4. Como se posiciona a Jurisprudência Trabalhista quanto a competência da Justiça do Trabalho nas “ações acidentarias”? 5. Há competência Penal na Justiça do Trabalho? 6. Como fica a competência da Justiça do Trabalho quanto aos entes de Direito…

na lide principal. Tutela cautelar não se confunde com a antecipada, eis que na cautelar a providência se destina a assegurar a eficácia prática da decisão judicial posterior, enquanto que na antecipada existe o adiantamento do próprio pedido da ação. Podemos dizer que a “tutela cautelar é garantia e tutela antecipação é satisfação”. - O que você aprendeu? Aprendi que a tutela cautelar e a tutela antecipada têm a mesma razão de ser: eliminar ou ao menos minorar os males do tempo…

SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS Do ponto de vista trabalhista, os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios, tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado. Entretanto, conflito tem sentido amplo e geral, correspondente a divergência de interesses, como ocorreria na greve e no lock-out. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, mediante convenção das partes, como no caso da greve e do lock-out quando submetidos à mediação ou…

Atividade 2 Questão 1: Da concessão de medida liminar: a) antes da sentença, em vara do trabalho, qual a medida judicial cabível? Fundamente. Resposta: Em regra a decisão interlocutória em vara do trabalho é irrecorrível, conforme disposição do art. 893, § 1º da CLT. b) concedida por relator a nível de Tribunal? Fundamente. Resposta: Apesar da regra de irrecorribilidade imediata, a súmula 214 do TST abre três exceções, quais sejam: de decisão do TRT contrária à sumula ou Orientação…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR O SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ, entidade sindical de primeiro grau, devidamente inscrito no CNPJ / MF sob nº 61.985.613/001-67, com endereço na Rua Luiz Simon, 337 – Centro – Jacareí – Estado de São Paulo

valor da causa do ponto de vista processual (Súmula 71, TST). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. (artigo 787,…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO TRABALHO Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Recursos Trabalhistas teoria geral 2. Recursos Trabalhistas em espécies GUIA DE ESTUDO  Recursos Trabalhistas Teoria geral:  Principais características/peculiaridades: 1- Característica: Regra da uniformidade dos prazos recursais art. 6, lei 5584/70, 8 dias para razoes e contrarrazoes. -Recursos Ordinários (RO) art. 895, CLT…