Ação Rescisão Contratual

ACERTO DE CONTAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA 1 DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Os contratos de compra e venda de imóveis podem ser denominados "Compromisso de Compra e Venda" ou "Promessa de Compra e Venda", na medida em que convencionarem entre as partes obrigações futuras recíprocas para a realização de um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, um contrato preliminar ou pré-contrato, onde um dos contratantes assume a…

CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL-RS. Urgente liminar xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-escrito, ut instrumento de mandato incluso, ante a presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Caçapava do Sul, 735, São Gabriel-RS, pelos motivos a seguir expostos: 1.- DOS FATOS …

autoridade competente reconhece a legitimidade do processo licitatório. Após isso, vem a adjudicação, que é o procedimento em que a autoridade competente que homologou reconhece e atribui ao vencedor a licitação. O edital, assim como a sua minuta contratual, vincula as partes, não havendo, portanto, surpresas para a AP ou o licitante vencedor ao assinar o contrato administrativo. O contrato administrativo, na sua essência, se assemelha a um contrato de direito público (a seguir). A…

RETENÇÃO DE VALORES PELAS CONSTRUTORAS NO CASO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do…

MUNICÍPIO APÓS REGULAR PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESCISAO DO CONTRATO E A REVERSAO DO BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO, SENDO PERMITIDA…

estado civil:  , profissão:   Filiação:   RG nº  , órgão expedidor:   CPF/CNPJ:   - Fone:   Endereço:   Cidade:   - Cep:   Maior de 60 anos ( ) Sim/( ) Não AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDO(A):   Nacionalidade:  , estado civil:  , profissão:   Filiação:   RG nº  , órgão expedidor:   CPF/CNPJ:   - Fone:   Endereço:   Cidade:   -…

Trabalho de formação academica [pic] NOVO TRCT Portaria 2685, de 2011 - TRCT.doc ANTIGO TRCT (Portaria 1.621/2010) |TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | |IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR

COSTA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois…

de convenção, visto que excluem a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro, aderindo a uma situação contratual já definida em todos os seus termos. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989. Vol III, p.71). (Grifos nossos) Como vimos, trata-se de uma modalidade de contrato extremamente…

Tema: Rescisão indireta e suas caracteristicas: - Conceito - Normalmente o empregado que tem seu direito violado deve fazer a denúncia do ato de forma imediata (princípio da imediatidade ou atualidade), ou seja, caso não se pronuncie ou se o faz somente depois de algum tempo, entende-se que houve o perdão tácito por parte do empregado, não podendo, depois, pleitear o desligamento. Esta denúncia é feita diretamente à Justiça do Trabalho, mediante processo de reclamação…