Ação Petição Dano Direto

Diferença entre Agravo de Petição e Embargos à execução: • Agravo de Petição → é um recurso cabível na execução contra decisões nela proferidas, tais como: embargos à execução, embargos de terceiros e exceção de pré executividade. Tem prazo de 8 dias. • Embargos à execução → representa o meio de defesa do executado na execução, gozando de natureza jurídica de ação…

quando a petição inicial é indeferida, o Juiz, concomitantemente deve decretar a “extinção do processo sem julgamento do mérito”, consoante aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho as normas agasalhadas no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil que estatui: “Artigo 267 – extingue – se o processo sem julgamento de mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial”. Evidentemente, há que se esclarecer quando e como a…

de retardamento. 5 – Prazo da resposta: 15 dias, salvo réus com procuradores diferentes que o prazo é em dobro (art.191/CPC). 6 – Nulidade absoluta pode ser alegada 6 – Nulidade relativa, não viabiliza a em sede de rescisória (art.485, II, CPC). ação rescisória. 7 – Regras cogentes: não admitem flexibilização. 7 – Podem ser flexibilizadas (prorrogada). 2.3 PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA 2.3.1.– Conceito Modificação da competência, ocorre apenas nas competências relativas. Espécies:…

qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade Art. 5° dar-se-á o Ocorrendo lesão ao patrimônio público integral ressarcimento do dano Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio…

pode ser assim resumido: 2.2.1. PETIÇÃO INICIAL: Tratando-se de processo autônomo, a instauração da execução há que se fazer mediante petição inicial, obediente aos requisitos dos arts. 282 e 614, no que couber. 2.2.2. DESPACHO LIMINAR POSITIVO: Estando em termos a petição inicial, deferi-la-á o juiz, podendo, neste caso, fixar multa como meio de coerção patrimonial para satisfação da obrigação (parágrafo único, do art. 621). 2.2.3. CITAÇÃO: Deferida a petição inicial, será…

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO…

Código de Processo Civil estão erigidos os procedimentos especiais, divididos em de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntaria. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se…

186-188 do CC e art. 927-954 do CC) A responsabilidade civil vincula-se com o devedor, sozinho. Mas também pode se dizer que é algo relacionado com a própria realidade social. Para reconstruir a harmonia e os danos, foi construída a responsabilidade civil, sendo como uma restauração de danos. Entretanto, a responsabilidade pode ser também ter sido gerada da violação. Isto pode depender do fato que ocorre que pode ser proibido pela lei moral ou pelo direito. Na parte moral, só se…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: * A Constituição Federal estabelece dois tipos de controle: * INTERNO – pode realizar-se ex officio, no interesse direto da própria Administração ou por provocação de parte interessada, e; * EXTERNO – quando provocado. - Legislativo: é aquele exercido pelo Poder Legislativo, através de seus órgãos; - Judicial: quando exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe principalmente a análise da legalidade dos atos administrativos. …