Ação Penal Privada Denúncia E Queixa

Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB Curso de Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Atualizado conforme as Reformas do CPP - 2014) Professor Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum:…

6. classificação das ações penais condenatórias a. Ação penal pública - titular: MP (art. 129, I). - peças acusatórias: denúncia. a.1 ação penal pública incondicionada - a atuação do MP não depende da manifestação da vítima. - regra no CP e na legislação especial. Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A ação pública é promovida pelo…

se aplica, do procedimento ordinário, esses funcionários foram beneficiados com um procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 Código Penal brasileiro. O rito previsto nos artigos supracitados aplica-se a todos os funcionários públicos comuns, incluindo-se nessa categoria os trabalhadores de sociedades de economia mista, que para o Direito Penal são equiparados aos funcionários públicos. Entretanto, esse rito não engloba os crimes cometidos pelos agentes especiais, como o Presidente da

cerimônias religiosas que lavavam a culpa religiosa. Por isso, um marido que fosse acusado de adultério depois de decorrido o prazo de cinco anos, estava liberado do crime. As ações penais de natureza privada prescreviam em um ano. É valido destacar que a prescrição surgiu no direito romano com o intuito de os processos penais não se alongarem ao longo do tempo. O instituto tem o objetivo de acelerar o judiciário, sem ferir o princípio da presunção da inocência, que está previsto na…

juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência". E o parágrafo único: "Na reunião de processos, perante o juízo comum ou tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição civil dos danos civis".(Ambos com a redação determinada pela Lei 11.313/06)…

Processo Penal “Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como de persecução penal” - Frederico Marques Princípios do processo penal: Verdade Real: Juiz tem liberdade para agir em busca da verdade real dos fatos e, para tanto, poderá ir além ao requerido ou alegado pelas partes e tem liberdade para agir de ofício, independente da vontade das partes.…

AÇÃO PENAL Ação: Poder ou Direito É um direito de agir perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., nesta cidade e comarca, por seu advogado e procurador infra assinado (instrumento de mandado anexo, documento 1), vem oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra João, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., nesta cidade e comarca, pelas razões a seguir aduzidas: 1) DOS FATOS: No dia 10 de janeiro…

____ Vara Criminal da Comarca de João Pessoa - PB QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE DENÚNCIA SHARON STONE DA SILVA, brasileira, casada, médica, residente na Av. Presidente Epitácio Pessoa, n° 858, Bairro Manaíra, João Pessoa - PB, constituída por sua advogada (documento 1), vem perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA DE DENÚNCIA, em face de TÍCIO MINERVINO, brasileiro,…

oferecimento da denúncia ou queixa. Nesse momento surge a dúvida: É possível queixa no Tribunal do Júri? Ele não julga apenas os crimes dolosos contra a vida que são todos de iniciativa do MP, portanto mediante denúncia? Sim, existe a possibilidade de queixa no tribunal do júri. Hipóteses de Queixa no Júri: a) ação penal privada subsidiária da pública, se o MP permanecer inerte; b) Litisconsórcio ativo do MP e do querelante no caso de crimes conexos, denúncia na ação penal…