Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C C Indenização Por

interesses privados dos vizinhos e a finalidade mediata da norma é o princípio da função social da propriedade ( FARIAS, 2011, p.508). Segundo Cristiano Chaves de Farias, a natureza jurídica dos direitos vizinhança é de obrigação propter rem, e neste caso hasta esclarecer que na obrigação "propter rem", a prestação não deriva da vontade do devedor, mas sim de sua mera condição de titular do direito real, não existe relação entre as partes, existe sim, relação entre cada titular e a…

Modelo de Ação de indenização Fulano de Tal, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade nº 3000000000, inscrito no CPF sob o nº 000 000 000-00, residente e domiciliado no assentamento Santa Vitória, na Cidade de .../RS, por seus advogados infra-assinados, conforme documento de Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 5º, V e X da Constituição Federal…

notificações referentes ao presente feito, com esteio, especialmente, no artigo 42, parágrafo único do CDC, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e ainda no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de BANCO FIAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº #######################################, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS…

de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero

Tutela Antecipada De Obrigação De Fazer No Processo Do Trabalho – A Difícil Caminhada Em Direção À Modernidade E A Efetividade Jorge Pinheiro Castelo() "O devido processo legal é um privilegio processual reconhecido apenas aos demandados? Ou, ao contrário, também os autores terão direito a um processo igualmente ‘devido’, capaz de assegurar-lhes a real e efetiva realização prática - não apenas teórica - de suas pretensões? Um processo capenga, interminável em sua exasperante…

desapropriação: Direta e Indireta (esbulho, apossamento). A respeito da desapropriação direta, estudamos que é um procedimento que visa à transferência compulsória mediante indenização e, em alguns casos, não há indenização. Inclusive há alguns autores que diferencial desapropriação de expropriação (sem indenização). A desapropriação pode incidir sobre bens públicos. O DL 33/65 diz que “todos” os bens poderiam ser objeto de desapropriação, mas sabemos que não é bem assim, já…

regularmente inscrito na OAB/RS sob o nº ..........., com escritório profissional na Av. ......................a nº ................., ................e, onde recebe intimações em geral, com apoio no art. 273, do Código de Processo Civil, vem propor AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS, RETIRADA E/OU PROIBIÇÃO DE CADASTRAMENTO DO NOME DA AUTORA NO SPC/SERASA E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E ABALO MORAL COM TUTELA ANTECIPADA contra BANCO ..............................…

2º) art. 1.198 (onde o legislador diz em que casos o exercício configura detenção, e não posse) 3º) art. 1.208 (não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância). Efeitos da posse a) percepção de frutos;  b) indenização e retenção por benfeitorias;  c) indenização por prejuízos sofridos;  d) defesa da posse (interditos possessórios);  e) usucapião.   a-) Direito aos frutos: frutos são utilidades fornecidas por um bem principal, periodicamente, e que, quando colhidos,…

residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante V.Exa. por seu advogado “in fine” assinado (ut instrumento) com endereço, para fins do art. 39, I do CPC, na XXXXXXXX, onde receberá as intimações, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX com sede na XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e motivos abaixo aduzidos. Preliminarmente, Da…