Açao Popular

perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime a) inafiançável e imprescritível. b) inafiançável e prescritível em trinta anos. c) inafiançável e prescritível em vinte anos. d) político, afiançável pelo Superior Tribunal Militar. ------------------------------------------ 2) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) É correto afirmar que: a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público…

FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO....................................................05 MEIOS DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE.............................................................06 Ação Civil Pública..........................................................................................................06 Ação Popular Ambiental lei 4717/65..............................................................................06 Conclusão...................................................................

A TUTELA DOS DIREITOS SUBJETIVOS (A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS ROMANOS) * A Tutela dos direitos subjetivos Não há direito subjetivo sem ação judicial que o tutele em caso de violação. Estado impede que os particulares façam justiça pelas suas próprias mãos, mas há casos, mesmo no direito moderno, que a ordem jurídica permite a defesa privada do direito subjetivo -No Direito moderno, há casos em que a ordem jurídica permite a defesa privada do direito subjetivo, como por…

entre os que a tratam como fonte de lucro e os que a tratam como espaço de vida. Neste trabalho falaremos sobre esse tipo de disputa, falaremos dos envolvidos, das causas defendidas e dos ganhos que obtivemos com esses movimentos. Os Movimentos Populares Nas disputas os interesses dominantes são os dos grupos econômicos dominantes as cidades são, primeiramente, montadas para servir ao capital, e o que vai ocorrer é que os recursos públicos vão ser usados propriamente a serviço…

passiva e explique a importância da ação para a sociedade. Resposta: AÇÃO POPULAR - 5º LXXIII CR. Somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos e ainda, o português equiparado no gozo de seus direitos políticos possuem legitimação constitucional para propositura da ação popular. Legitimidade ativa: o cidadão brasileiro (provando a sua nacionalidade com o seu titulo eleitoral tem legitimidade para ajuizar ação). Legitimidade passiva: o Estado.

profonda idealità morale. Vittorio Denti RESUMO A presente tese tem por objetivo analisar a participação popular na defesa do meio ambiente sob o enfoque do direito processual civil brasileiro, em que o processo civil se apresenta como instrumento capaz de viabilizar a participação pública na preservação da qualidade ambiental. Após incursão inicial pelo tema geral da participação popular na defesa do meio ambiente no contexto da democracia participativa, com indicação de seus…

preenchidos os citados requisitos (inclusive prazo de 15 dias), resta incontroverso o cabimento do presente recurso. II – DOS FATOS O recorrente teve negado o acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, sofrendo violação de seu direito líquido e certo, motivo pelo qual impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça de Goiás. A segurança, contudo, foi denegada, razão por que se interpõe, agora, o presente recurso.…

Movimentos Populares Urbanos Os movimentos populares urbanos lutam para se reapropriar da cidade. De meados dos anos 70 em diante, o Brasil viu surgir inúmeros movimentos de luta por todos os serviços urbanos que faziam falta nos bairros populares. Formaram-se associações de moradores e federações de associações, que pressionaram as autoridades e, em muitos casos, conseguiram obter suas reivindicações, ao menos em parte. As prefeituras que, antes, nem se preocupavam em dar explicações…

causas costumam aparecer com maior ou menor importância quando se tentam explicar as experiências revolucionárias pelo mundo a partir dos anos 1950. Parecem liderar a importância como causas efetivas dessas radicalizações pelas mudanças um cansaço popular e a ânsia por liberdade e o combate à desigualdade social. A equação que envolve, de um lado, líderes revolucionários e adesão de um contingente populacional se materializou e ainda persevera na América Latina, mas apenas em Cuba e na…

refere justamente aos instrumentos legais, da Ação Popular Ambiental, da Ação Civil Pública Ambiental, do Mandado de Segurança Coletivo Ambiental e Mandado de Injunção Ambiental, que de modo geral buscam dentre suas destinações a defesa do meio ambiente. A Ação Popular é o instrumento pelo qual o cidadão defende o meio ambiente como direito de toda coletividade, por meio de sua conduta individual, já que é o único titular para se utilizar desta ação. Desse modo o inciso LXXIII do art.…