Autenticidade Congruência Incongruência

enunciar que se socorreu de presunção judicial, explicitando o facto-base e o modo como foi adquirido para o processo. É essencial que surjam da fundamentação elementos suficientes para aferir se a utilização da presunção se pautou por critérios de congruência e de logicidade. À semelhança do que sucedia – artigo 653.º, n.º 1, do NCPC –, ainda que num momento processual distinto, se o juiz não se julgar suficientemente esclarecido, pode ordenar a reabertura da audiência, determinando a…

presentes. Raiva pode ser reconhecida sem dificuldade, mas sinais de irritabilidade podem ser menos óbvios. Notar oscilações do humor (labilidade) e a relação entre o estado emocional aparente do paciente e o conteúdo afetivo de seu discurso (incongruência do afeto). Pacientes com transtorno orgânico cerebral podem apresentar variações bruscas do humor, como na reação catastrófica. Expressão de perplexidade pode estar indicando despersonalização e desrealização, o humor delirante que…

a uns for justifi‑ cável, por existir ‘correlação lógica’ entre o fator de discrímen tomado em conta e o regramento que lhe deu, a norma ou a conduta são compatíveis com o princí‑ pio da igualdade; se, pelo contrário, inexistir esta relação de congruência lógica ou – o que ainda seria mais flagrante – se nem ao menos houvesse um fator de discrímen identificável, a norma ou a conduta serão incompatíveis com o princí‑ pio da igualdade”.103 Na mesma linha, ensina Canotilho que “o princípio…

“obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida” (CABM). CARVALHO afirma que a razoabilidade trata da congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas.Trata-se de um PRINCÍPIO IMPLÍCITO. Se o administrador pratica um ato ofendendo a razoabilidade é um ato ilegal, por não obedecer à legalidade em sentido amplo. Assim,…

pessoa, com o fim de obter vantagem, como condição ou preço do resgate, demonstrando que a finalidade do agente é patrimonial. Entretanto, ainda que somente o sequestro se realize, basta haver o intuito de obter resgate e está consumado o cnme. Há incongruência entre o desejado pelo agente e o efetivamente alcançado; i) tipo normal e tipo anormal: o primeiro é o tipo, tal como originalmente idealizado por Beling, composto apenas de elementos descritivos, que não exigiriam valoração por…

abusividade, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp. 973827/RS, Ministra responsável pela Lavratura do Acórdão: Maria Isabel Gallotti, j. de 08/08/2012, DJe 24/09/2012)2. E, à luz do princípio da congruência (fls. 03/04), não há como autorizar a cobrança da referida comissão de permanência de forma isolada, como postula a ré/apelante, haja vista que o pedido inicial, que é o que delimita a atividade jurisdicional, foi no sentido de sua…

representarmos, dentro dele, a parcela de autoridade que nos cabe, e na medida em que assumirmos uma responsabilidade de exprimir as aspirações e reivindicações que estamos no dever e em condições de manifestar. O reconhecimento da autonomia e autenticidade de nações como as da América Latina, ou as novas do mundo afro-asiático, é um enriquecimento para o mundo livre, ao passo que a tentativa de enquadramento desses povos (...) em um sistema que lhes é artificial, de normas e…

prática da política indigenista, também transparece no “Estatuto do Índio”, quando em seu artigo 3o, parágrafo 2o, exclui-se da definição de “comunidades indígenas” ou “grupos tribais” aqueles que estivessem integrados à comunhão nacional. Essa incongruência da lei foi o que motivou posteriormente a tentativa do governo, através da Funai, de “emancipar” boa parte dos povos indígenas, visando considerá-los “aculturados” e, com isso, argumentar que perderiam seus direitos territoriais…

ormalmente ocorre com os tipos dol osos, e m que a vo ntade alcança a realização obj etiva do tipo. Quando a parte subj etiva da ação não se corresponde com a obj etiva nos encontramos na presença de u m tipo incongruente " . 2 1 M aurach22 designa por congruência a coincidência entre o dolo e o acontecer obj etivo, citando como exemplo de tais tipos os crimes de homicídio, lesões corporais simples, violação de domicílio etc., ou seja, quando o elemento s ubjetivo se esgota, confunde-se…

CONSIDERANDO, por fim, que se insere no poder de fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça a competência para editar normas técnicas que venham a assegurar o desempenho dos serviços notariais e de registro de modo a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos; RESOLVEM: DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 º O presente provimento destina-se a viabilizar o registro da regularização fundiária de interesse social de…