Aula Tema 06 A Proteção Contra O Legislado

Constitucional nº. 45 de 2004, e a Garantia do Foro por Prerrogativa de Função, disposto no citado diploma legal em seu art. 53. O Foro por Prerrogativa de Função como sabemos é garantido a algumas autoridades brasileiras. É na atualidade, um tema no qual os estudiosos do Direito têm prestado importantes considerações, haja vista as divergências de entendimento e posicionamento entre os operadores de direito, pois é cada vez maior a sua utilização e aplicação no ordenamento…

realize as atividades propostas e lembre-se: * O acesso ao AVA representa 50% da frequência total da disciplina; * Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Frequência nas Disciplinas EAD dos Cursos Presenciais (no ícone Orientações do Menu). Neste item você tem o resumo do tema de aula. É importante que você faça uma leitura atenta para responder as Questões para Acompanhamento da Aprendizagem.…

DIREITO PENAL I AULA 01 - 08/08 FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL Direito Penal - conjunto de normas que têm por objetivo determinar infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, penas ou medidas de segurança. Distinção entre Direito Penal e Direito Civil: o civil afeta as partes envolvidas no fato jurídico, enquanto o penal trata de temas de relevância coletiva - esses temas afetam a coletividade, geram insegurança na sociedade com um todo. O direito penal trata…

DIREITO DO TRABALHO I – PROF SAYONARA- PROVA I. 2013.2 Aula do dia 20/08/2013 - Sou Professora a desta casa de direito de Trabalho estaremos aqui esse semestre para discutir os desdobramentos do trabalho moderno Carnelutti já dizia mais do que (Inaudivel) era o próprio homem trabalhando, falar de direito do trabalho é falar do homem no ato do seu trabalho. Todavia o direito do trabalho se dirige a regulação de um fenômeno... mas este trabalho em relação ao qual se volta a relação de…

Teoria Geral do Direito/2013 Prof. Luiz Ribeiro TEORIA GERAL DO DIREITO COSTUMES JURÍDICOS JURISPRUDÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO Manaus, 01 de fevereiro de 2013 LCRL Teoria Geral do Direito/2013 Prof. Luiz Ribeiro AULA 07 "Nada no mundo substitui a persistência" Mark Hughes 1. OS COSTUMES JURÍDICOS Ø No Brasil, o costume é invocado para suprir as lacunas da lei (LICC, art. 4°). 1.1 Origem do vocábulo Ø Consuetudine – hábito, uso 1.2 Outras denominações Ø…

mãe, Irene dos Santos, que esteve ao meu lado nesta caminhada e com ternura e carinho não me deixou desistir. Ao meu grande amor Everton Rodrigo Amaral, que foi uma figura muito importante na escolha definitiva do tema deste trabalho. AGRADECIMENTO Aos mestres da cadeira de direito penal das Faculdades Estácio Radial, que de forma brilhante reforçaram meu interesse pelas ciências criminais;

jurídicoconstitucional, colocada diante da questão da sexualidade. Este fato acontece, pois os legisladores estão muito ligados ao formalismo e à tradição e se negam a fazer a devida analogia, comprovando o porquê de nenhuma legislação a respeito do tema. No decurso deste trabalho será dado maior enfoque ao confronto e às análises dos direitos básicos constitucionalmente garantidos, seus aspectos jurídicos e à decisão do STF. 1 CF/88,art. 5º: “Todos são iguais perante a lei,…

Contextualizando uma homenagem - Esse artigo analisará os ilícitos civis na experiência jurídica nacional. Esse tema – tão interessante e tão ausente na doutrina nacional – nasceu em nosso espírito quando ainda cursávamos a graduação em Direito na Universidade Federal de Alagoas. E nasceu, especificamente, a partir da convivência intelectual com Marcos Bernardes de Mello. De suas aulas, que transbordavam sabedoria humanista e, posteriormente, dos seus livros, que congregam –…

Requisito objetivo temporal 51 Divórcio 53 Requisito 53 Natureza jurídica 53 Alimentos 53 Prazo para Requerer 54 Da Ação de Divórcio e Matéria de Defesa 54 Proteção à Pessoa dos Filhos 56 Poder Familiar 58 Direito protetivo: tutela, curatela, ausência e guarda 58 Conceito 58 Natureza Jurídica 58 Poder Familiar (cont) 58 Natureza jurídica 58

entendimento do direito como fato social, ou seja, como reflexo das relações humanas no convívio em sociedade. Vale ressaltar que a prática dos exercícios propostos, bem como a leitura dos textos complementares que serão disponibilizados nas web aulas é de fundamental importância para o enriquecimento do conhecimento adquirido pelo aluno no estudo desta apostila. 2 EaD UNITINS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS CURSO: Práticas…