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(CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário – Legislação – Brasil 4. Tributos – Brasil I. Título 10-13787 CDU – 34:336.2 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito tributário 34:336.2 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia…

.......................................... 1082 Vitória de Santo Antão - 2ª Vara Cível ............................................................................................................................................................ 1087 4 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Vitória de Santo Antão - 3ª Vara Cível ........................................................................................................................................