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República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. § 1º - A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. § 2º - O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. § 3º - Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação. Art.4º -À CEP compete: I - atuar como…