Meio ambiente

21 de Agosto de 2002, em seu artigo 5º, parágrafos e incisos, exige que os órgãos afetos ao meio ambiente possuam a relação de tais atividades e define como área potencialmente contaminada aquelas onde estão sendo ou foram desenvolvidas atividades que por suas próprias características podem gerar contaminação. Apurou esta CPI que tais órgãos não possuem a relação dos estabelecimentos potencialmente poluidores/contaminadores e coloca os dados à disposição dos mesmos. Envia ainda, a relação das 16.327 atividades potencialmente poluidoras/contaminadoras, que não encontram-se enquadradas segundo suas atividades, ((NG))(TABELA I) ((CL))aos seguintes órgãos municipais: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente Contru - Departamento de Controle do Uso de Imóveis Secretaria Municipal do Planejamento Urbano Secretaria Municipal da Habitação Secretaria Municipal das Subprefeituras Ressaltamos que a Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, também não nos enviou resposta sobre o ofício encaminhado solicitando tal relação. ((NG))Licenciamento Ambiental ((CL))Na questão do licenciamento ambiental, a Cetesb, é o órgão encarregado no Estado e Município, mas atua principalmente na área industrial, e em poucos tipos de comércios (por exemplo os postos de gasolina) assim, temos uma série de atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município, que não estão obrigadas ao licenciamento ambiental, ou fiscalização adequada. Entre elas destacamos: lavanderias;…