DJ239 2013 ASSINADO

Justiça de Pernambuco na sessão de 11/12/2013, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reduzindo a pena do apelante RAFAEL JOSÉ DE FRANÇA, fixando-a em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, consoante relatório e voto digitados anexos, que passam a fazer parte desse julgado. Recife,11de 12 de 2013. Des. Antônio Carlos Alves da Silva Relator 002. 0052730-59.2008.8.17.0001 (0228275-9) Comarca Vara Apelante Advog Advog Apelado Procurador Órgão Julgador Relator Revisor Julgado em Apelação : Recife : 30º Vara Cível : JOSE ROBERTO BREDA : Juliana Cerqueira Araújo : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III : ATP PRODUCOES LTDA : Ana Queiroz Santos : 2ª Câmara Cível : Des. Alberto Nogueira Virgínio : Des. Adalberto de Oliveira Melo : 07/08/2013 EMENTA - APELAÇÃO - USUCAPIÃO - DEMANDANTE CO-HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - RECURSO DESPROVIDO. A natureza da posse exercida pelo demandante não é passível de aquisição originária, uma vez que sendo co-herdeiro dos proprietários do imóvel, esta (a posse) sempre é exercida mediante permissão ou mesmo mera tolerância dos demais herdeiros, posto saberem que tal instituto não pode ser reconhecido em relação a apenas um dos herdeiros em detrimento ao demais, em razão da composse inerente ao condomínio indiviso existente entre eles antes da partilha.…

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