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título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros cursos, concursos ou processos seletivos. 3.2.13 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição somente será devolvido em caso de cancelamento do evento pela Universidade de Brasília (UnB). 3.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 3.3.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e (ou) pela Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013. 3.3.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135/2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007; e(ou) c) possuir renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e d) ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. 3.3.2.1 Os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, deverão solicitar a isenção da taxa de inscrição mediante requerimento, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre as 10 horas do dia 23 de abril de 2014 e às 23 horas e 59 minutos do dia 29 de abril de 2014, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/vestibular/trfac_14_2, contendo: a) indicação do Número de Identificação…