Busca Pessoal 2

Busca pessoal, abordagem pessoal, revista, "dura", "baculejo" etc. são referências técnicas e vulgares ao ato de procurar, no corpo ou "a borda" do indivíduo realizador de conduta possivelmente criminosa, elementos que comprovem esse comportamento. Resumo: A busca pessoal é ato realizado pela Policia Militar que, diariamente, utiliza este procedimento como instrumento de promoção da segurança pública. Contudo, a utilização deste meio de proteção atinge determinados direitos individuais, instituindo assim, conflitos entre o direito da coletividade e a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a subjetividade do elemento "fundada suspeita" fornece lastro para diversas interpretações, o que possibilita a realização de atos lesivos aos direitos do cidadão, sob o manto de fundamentações ilegítimas. Palavras-chaves: Abordagem policial, busca pessoal, fundada suspeita. 1.Introdução. A Polícia Militar exerce sua função inibidora e repressora de atos criminosos por meio de instrumentos que auxiliam o combate ao crime. Neste contexto, encontra-se inserida a busca pessoal, que remete a relação Estado/cidadão a uma fronteira delicada, onde direitos são tolhidos em nome da coletividade e da paz social. Apesar de sua importância, existem poucos estudos e referências sobre o tema, optando, o Código de Processo Penal, por enfatizar a busca domiciliar, subsidiando a prática diária, incontável e constante da abordagem. O imediato trabalho tem o intuito de apresentar

abordar o Mandado de Segurança e sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento constitucional de proteção aos direitos do homem contra arbitrariedades e abusos do Poder Público. Para isso, é preciso resolver o seguinte problema: quais são os aspectos teóricos e práticos a serem analisados em sede de Mandado de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro? Eis o objetivo maior do trabalho, sendo também indispensável o esclarecimento de algumas questões…

defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Serão estruturadas em órgão de Direção, de Execução e de Apoio. Cabe aos Pms: Executar com exclusividade ressalva as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo,…

inaplicável a pensão post mortem da Manifestante, que foi constituída dos proventos de inatividade, já que seu falecido esposo foi inativado em 30 de setembro de 1988 pela Portaria nº 2004 (anexo Doc 02). A Emenda 41/2003 não é aplicável a situações consolidadas até 30 de dezembro de 2003. A pensão da Manifestante foi consolidada em 30 de setembro de 1988, portanto há exatos 16 anos antes da promulgação da EC 41/2003. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Estatui a CF: Art. 40 “§…

ATIVIDADE ESTRUTURADA 3 Constituição de 1824. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção, inviolabilidade de domicílio, possibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade competente, fiança, princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – BACABAL TUTELA DE URGÊNCIA MARIA DAS GRAÇAS , brasileira, solteira, residente e domiciliada no Conjunto, portadora do CPF nº SSP/PI, vem, por sua advogada in fine assinado, Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01), e documentos pessoais (doc.02) com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…

Atividade Estruturada 02 O Superior Tribunal de Justiça funciona como se abrigasse três tribunais distintos, representados pelas suas Seções: Seção de Direito Público, onde são julgados, com preponderância, as questões administrativas e tributárias, dentre outras; Seção de Direito Privado, onde são examinadas as questões de Direito Civil e Comercial; e Terceira Seção, que abriga os processos penais. Cada Seção é formada por duas Turmas, e cada Turma composta por cinco Ministros. …

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – MATÉRIA ADICIONAL PARA ESTUDO São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais. II – os Juízes Federais. 2. Tribunais Regionais Federais – TRF’s → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados…

organizacional os objetivos propostos pela empresa ou entidade. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PC/RS) - CIDADE DE AMETISTA DO SUL Localizada na Região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, a Delegacia de Polícia Civil da Cidade de Ametista do Sul é dirigida pela Delegada de Polícia Aline Dequi Palma, que coordena as atividades dos Agentes. Cada Estado do RS tem uma Polícia Civil diferente, e elas atuam elucidando crimes que…

AGNALDO ALVES DOS SANTOS ALCIONE LEAL DOS SANTOS CARLOS ALZIR ALVES BATISTA LÚCIO BATISTA DE FARIAS RAIMUNDA GOMES DAMASCENO BASCOM RÔMULO LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança Coletivo BOA VISTA-RR 2012 AGNALDO ALVES DOS SANTOS ALCIONE LEAL DOS SANTOS CARLOS ALZIR ALVES BATISTA LÚCIO BATISTA DE FARIAS RAIMUNDA GOMES DAMASCENO BASCOM RÔMULO LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA Direitos Difusos e Coletivos Mandado…