civil

Atividade estruturada 1 (sucessão e fertilização post mortem): 1- Os principais procedimentos utilizados são a fecundação in vitro e a inseminação artificial. A Reprodução Humana Assistida é, basicamente, a intervenção do homem no processo de procriação natural, com o objetivo de possibilitar que pessoas com problema de infertilidade e esterilidade satisfaçam o desejo de alcançar a maternidade ou a paternidade. 2- Não existe legislação especifica no Brasil sobre o tema, apenas existem recomendações da CRM (conselho regional de medicina). Quanto à forma do consentimento, a Resolução do CFM, de 1992, assim dispõe: "O consentimento informado será obrigatório e extensivo aos pacientes inférteis e doadores. Os aspectos médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, assim como os resultados já obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será em formulário especial, e estará completo com a concordância, por escrito, da paciente ou do casal infértil." Entretanto, por se tratarem de normas éticas, e, portanto, sem caráter cogente, não podemos descartar a hipótese da realização de inseminação heteróloga em mulher casada, sem o consentimento do marido. 3- O juiz pode ter se baseado no art. 1597, III CC, que permite a inseminação após o falecimento do pai. 4- Não

ATIVIDADE ESTRUTURADA Título: Sucessão e Fertilização ‘Post Mortem’ (aula 4) Objetivo: Identificar os efeitos sucessórios da fertilização ‘post mortem’. Competências/Habilidades: Identificar e conceituar as principais formas de reprodução humana assistida Compreender os pressupostos da filiação decorrente da utilização da fertilização ‘post mortem Aplicar a caso prático Desenvolvimento: A pesquisa deve ser realizada em equipes de no mínimo 03 e no máximo 05 alunos.…

Disciplina: CCJ0017 - DIREITO CIVIL VI TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA Sucessão e Fertilização "Post Mortem" (aula 4) OBJETIVO Identificar os efeitos sucessórios da fertilização "post mortem". COMPETÊNCIAS/ HABILIDADES Identificar e conceituar as principais formas de reprodução humana assistida Compreender os pressupostos da filiação decorrente da utilização da fertilização "post mortem" Aplicar a caso prático.…

seu pai e informa que não pode o irmão ser herdeiro uma vez que conhecedor da frágil saúde de seu pai e da sua obstinação pela honestidade provocou intencionalmente a sua morte, imputando-lhe falsamente crime e ofendendo-lhe a fama. Pergunta-se: 1- Uma vez que Júlio abriu o inventário pode seu irmão Juca se opor à sua participação na herança? Explique sua resposta. R: Juca poderá se o opor a participação de Júlio na herança. Para isso, Juca deverá entrar com uma ação de indignidade…

SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO POST MORTEM Atividade Estruturada: Sucessão e Fertilização ‘Post Mortem’ (aula 4) Profª Suejane Niccacio Campus Nova América/ Noite Nomes: ATIVIDADE ESTRUTURADA – AULA 04 SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO POST MORTEM Caso baseado em fatos reais (reportagem em anexo). Roberto, casado com Kátia, em 2009 descobriu ser portador de grave forma de câncer. Ao ser informado sobre que uma das consequências do tratamento poderia ser uma possível…

ATIVIDADE ESTRUTURADA – AULA 04 1) O que é reprodução humana assistida e quais são os seus principais procedimentos utilizados? - É a fecundação do óvulo com o espermatozóide que forma o embrião, que ao invés de ocorrer de maneira natural, ocorrerá por procedimentos médicos, científicos. Os principais procedimentos utilizados são: a) Inseminação Artificial = técnica de reprodução assistida através da qual os espermatozóides, previamente recolhidos e tratados, são transferidos…

ATIVIDADE ESTRUTURADA Alunas: Daphné Chaves da Cunha e Aline Bittencourt Título: Sucessão e Fertilização ‘Post Mortem’ (aula 4) Objetivo: Identificar os efeitos sucessórios da fertilização ‘post mortem’. Competências/Habilidades: Identificar e conceituar as principais formas de reprodução humana assistida Disciplina: CCJ0017 - DIREITO CIVIL VI Roberto, casado com Kátia, em 2009 descobriu ser portador de grave forma de câncer. Ao ser informado sobre que uma das consequências do…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ UNIDADE VITÓRIA ATIVIDADE ESTRUTURADA 1 (25-03-2015) ÉRICA MENDES DUARTE DOS SANTOS 201201166276 Roberto, casado com Kátia, em 2009 descobriu ser portador de grave forma de câncer. Ao ser informado sobre que uma das consequências do tratamento poderia ser uma possível infertilidade, Roberto, em decisão conjunta com sua esposa, resolve armazenar seu sêmen em clínica de Curitiba para que, recuperando-se, pudesse dar…

DIREITO CIVIL VI TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA Sucessão e Fertilização "Post Mortem" (aula 4) Roberto, casado com Kátia, em 2009 descobriu ser portador de grave forma de câncer. Ao ser informado sobre que uma das consequências do tratamento poderia ser uma possível infertilidade, Roberto, em decisão conjunta com sua esposa, resolve armazenar seu sêmen em clínica de Curitiba para que, recuperando-se, pudesse dar continuidade ao projeto parental sonhado pelo casal. No…

Sentença: ANDREAS ALBERT VON RICHTHOFEN moveu AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERANÇA em face de sua irmã SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, por manifesta indignidade desta, pois teria ela, aos 31 de outubro de 2002, em companhia do seu namorado, Daniel Cravinhos de Paula e Silva, e do irmão dele, Cristian Cravinhos de Paula e Silva, barbaramente executado seus pais, Manfred Albert Von Richthofen e Marísia Von Richthofen, vez que golpearam as vítimas até a morte. Com a inicial (fls. 02/07) vieram os…