Atividade Estruturada 10 O Juiz Da In

it is decriminalized in our legal system. The morning-after pill, however, is a more recent theme, since its commercialization in the country was known in 1999 and released only in 2007 and has long been searching. In our legal system is possible and lawful abortion legal only in cases of risk of death for pregnant women, rape, and under the technical review the cases of malformation of the fetus, typifying a clear actions and omissions, qualified for Legislators subject. In turn, the…

encaminhada ao juiz competente que, julgando estarem ali presentes elementos mínimos que provem a existência do crime e sua provável autoria, receberá a mesma dando início, aqui, a um processo penal. No processo penal, em regra, serão ouvidos o acusado, as testemunhas de acusação (arroladas pelo Promotor na denúncia) e as de defesa (arroladas pelo acusado após o seu interrogatório), em três audiências diferentes. Depois disso, e da manifestação tanto da acusação quanto da defesa, o juiz…

julgamento. 4. PROBLEMA 5. HIPOTÉSES A princípio, parece que a Constituição Federal de 1988 revogou o ius postulandi previsto no art. 791 da CLT. Neste sentido o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), ao prever em seu art. 1º, I: que “são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”, teria sido recepcionado pela CF/88. Neste sentido, foi publicado no D.O./RJ de 15-09-89 o Provimento nº 02/89, do Egrégio…

Abstract. Electronic games have been applied in several areas of science, using intelligent computational resources to aggregate knowledge to processed information. In this scenario, we highlight the use of psychopedagogical games for cognitive analysis, intervention and rehabilitation. However, due to its multidisciplinary nature and its uncertainties and inaccuracies, the modeling of mathematical algorithms for cognitive assessment is complex. In this paper, we propose the…

irredutibilidade vencimentos e na vedação do exercício de determinadas atividades, que garantem às partes a imparcialidade do juiz. A hierarquia dos graus de jurisdição nada mais traduz do que uma competência de derrogação e nunca uma competência de mando da instância superior sobre a inferior. A independência jurídica, porém, não exclui a atividade censória dos órgãos disciplinares da Magistratura sobre certos aspectos da conduta do juiz. 85. as garantias do Poder…

matter. For a better understanding of the grandparents’ responsibility, the first chapter briefly treated of the alimony institute in general. It began discussing about the historical evolution of the alimonies, to later conceptualize and define its mainly characteristics. A comparison was made with the foreign law and it was found that the alimony relation is similar in all civilized Nations. Then the grandparents’ responsibility with the alimonies started being discussed. The…

prerrogativas para o imparcial, independente e seguro cumprimento de seu mister constitucional. Todavia, é de se salientar que as prerrogativas não foram outorgadas como um privilégio direcionado para a pessoa do Juiz, mas sim como uma garantia e, em “ultima ratio”, para a própria sociedade. Um Juiz independente representa garantia do povo e da democracia. 2 Métodos de Resolução de Disputas 2.1 Mecanismos tradicionais de solução de conflitos e métodos alternativos de…

defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras

one of the controversial subjects presented in the present time for the Brazilian process, which the institute of the telephonic interceptions, instituted by Law n.º 9.296/96, which came prescribed article 5º, XII, of the Federal Constitution. In this perspective iniciating a general approach ou the proof used in the criminal procedure, delacthing the proof concept on legal terms, its purpose, its objective, its classificatiom the existing evidences in legal actions of the probation instructions

organizational culture used by the management of the natural resources and the inviolabre rights of humans to health and to a ecologically balanced environment. Also citates the responsabilization, before the justice system, of public agents envolved in environment degradation, as well as the urgent reparation of the damaged caused, based on the dissemination of a socially just and ecologically ethic state posture. Key-words: Public Management, Sustainable Development, Environmental…