As Regras De Direito Empresarial Vigentes Estão Contidas No Código Comercial

1 - INTRODUÇÃO O Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que toma a norma respeitada. De nada adiantada a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àqueles que…

foi introduzida por Rubens Requião, numa conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná”. Segundo a revista que aborda o fato, a teoria surgiu pela primeira vez na jurisprudência da Inglaterra, porém concretizou-se nos Estados Unidos. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho tem sido aplicada pelos juízes de forma ampla, tanto em hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, como em casos de violação da lei ou do contrato,…

sociedade. Porém não têm muitas informações sobre ser um empresário, então resolveram contratar um Escritório de Contabilidade e Consultoria para auxiliá-los na abertura da empresa. O Escritório de Contabilidade e Consultoria escolhido foi o “Soluções Empresariais Imediatas”, esse escritório pertence ao seu grupo. É formado por uma equipe multidisciplinar que auxiliará em todas as fases da abertura do negócio, pois tem em seu quadro, profissionais altamente qualificados como: advogados,…

sociais e são encarregados da administração da sociedade; e os comanditários, que respondem apenas nos limites do capital investido, e não tem poderes para participar da gerência. (art. 1.045) CARACERÍSTICAS: Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. (art. 1.046, par. Único) – obs.: inclusive em relação ao art. 1.043? (dúvida) – doutrina entende que sim. Se o sócio comanditário intervier na administração da sociedade ou se seu…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio

advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos relacionados O terceiro como réu na ação de improbidade administrativa. Reflexões sobre a regra de extensão do art. 3º da Lei nº 8.429/92 Cabimento de embargos de declaração em face de decisão que nega seguimento a recurso especial Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional no Direito brasileiro. Uma proposta de adequação à teoria…

de um orçamento é fundamental na gestão empresarial, pois pode agregar eficientes informações. Mesmo que seja complicada sua utilização o mesmo gera informações que podem diminuir a margem de erro, promovendo assim um bom resultado para a entidade. Contudo, profissionais qualificados e que tenham uma boa visão gerencial pode contribuir para a gestão empresarial. O presente trabalho tem como objetivo apresentar elementos envolvidos na gestão empresarial, onde as informações…

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

efetuar inscrição nos órgãos oficiais de registro (Cartórios, Junta Comercial).” O que os autores relataram, é de praxe, pois, quando se pretende legalizar uma empresa e estar em conformidade com a legislação brasileira, o empresário pede ao seu contador que elabore um documento de constituição da empresa e o registre no órgão competente. 1.1 - Formação da sociedade quanto ao objeto de gestão empresarial: Empresas Comerciais, Prestadoras de Serviços e Industriais.…

CURSO DE DIREITO APOSTILA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I PAULO RAMEH 02 DE FEVEREIRO DE 2012 Esta Apostila é um resumo das aulas ministradas pelo Professor Paulo Rameh, realizada ao longo dos últimos anos, e é resultado da compilação de trechos escolhidos retirados de livros didáticos de diversos autores nacionais e estrangeiros consagrados, com boa aceitação do público-alvo. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA . . . . . .