As Reformas Políticas E As Primeiras Leis Urbanísticas B

MEIO AMBIENTE A !"#$%!&ca) &*+$",-&! "%-a /),%)!$0&0&, desde 1981, na Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, no capítulo Meio Ambiente, estabelece: Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as…

Tema: A proteção do direito à cidade, a ordem urbanística e a sua judiciabilidade Desconstituição da esfera pública, abandono e privatização do espaço público em Porto Alegre: tendências hegemônicas e resistências contra-hegemônicas Grupo de estudos e extensão em Direito Urbanístico da FMP1 Betânia de Moraes Alfonsin (Coordenadora) Antonio Carlos Peruffo Azzolin (Acadêmico) Jacqueline Custódio (Acadêmica) Joana Prates Garcia Scorza (Acadêmica) Maria Juliana Meneghetti Peres…

LEI Nº 1.025, DE 27 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de PORTO VERA CRUZ e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Porto Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DIRETRIZES E DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituída a Lei de Diretrizes Urbanas do…

como um de suas características mais marcantes as lutas simbólicas pelo domínio espacial, fato gerador de intensas desigualdades. Nessa esteira os atores sociais buscam evidenciar seus interesses e expectativas para se afirmas. Essa conjuntura política produz um modelo de gestão inclinado a atender as demandas específicas de uma classe. Em que pese à legislação urbana, atualmente há uma grande tentativa, por meio do Estado, de organizar o território para conformar as exigências do…

idéia de estruturação racional do estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Direito Constitucional É o ramo do Direito que trata do estudo da Constituição, isto é, dedica-se ao conhecimento sistematizado da lei de organização e funcionamento do Estado, em aspectos fundamentais. Direito constitucional refere-se, tão somente, à ordem jurídica fundamental do…

...........................05 Desenvolvimento - Histórico e repercussão da Lei 10.257/01...............06 Desenvolvimento - Em que consiste, objetivo e aplicação da lei..........10 Instrumentos de Política Urbana............................................................10 Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano...........................11 Outorga Onerosa do Direito de Construir (Art. 28 a 31 da Lei 10.257/01)......11 Direito de Superfície (Art. 21 a 24).....................

tratamento e na concepção de pessoa com deficiência. Com o aumento significativo de pessoa com algum tipo de deficiência no Brasil põe em evidencia o questionamento, até que ponto realmente está sendo executadas de maneira concreta as políticas sociais setoriais destinadas a estes cidadãos, pois no nosso país, temos inúmeros instrumentos legais que asseguram os direitos das pessoas com deficiência, entre os quais abordamos os que consideramos mais relevantes, os quais…

apenas como um direito absoluto, direito este preservado mesmo com o advento da função social do direito. Interpreta, ainda, a figura da função social da propriedade, como uma cláusula vetora da destinação econômica da propriedade, ordenadora da política urbana, rural e ambiental, que impõe um poder dever ao proprietário de atender a esta cláusula. Com isso, se pretende contribuir com a ciência do direito, naquilo que é objeto desse trabalho. SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 2. A PROPRIEDADE…

diferente é representado como aquilo que é difícil de lidar, como o desconhecido ou que vem na contramão. E isso é percebido em nosso cotidiano. Percebe-se uma intolerância com quem tem uma cultura diferente, com quem tem outra religião, outra opção política, com quem fala de outro modo, com quem tem outro ritmo de aprendizagem. É preciso combater a ignorância e o preconceito, nos cunhos sociais, educacionais, profissionais e religiosos. Certas atitudes acontecem pelo fato de não termos…

ser implementados, na tentativa de reverter cenários desfavoráveis. Um destes instrumentos é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído pela Lei 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade. Trata-se de um instrumento contemporâneo, que se fundamenta no cumprimento da função social da propriedade, mas cuja regulamentação depende de lei municipal específica. Muito embora a elaboração de avaliações de impacto ambiental seja uma prática bastante recorrente, pouco se…