As Provas ílicitas Admissíveis No Processo Penal

defendidos pelo entendimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da atual norma que vem sendo aplicada e defendida da seara eleitoral, que é a aplicabilidade do art. 41-A da Lei 9.504/97 em relação aos candidatos que cometeram a captação ilícita do sufrágio em pleito eleitoral. Justificativa O entendimento da matéria eleitoral, principalmente nos dias atuais, é de extrema necessária, pois vive-se em um País que se tem uma Constituição cidadã, e somente se assegura a…

Direito Penal III Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio Capítulo I – Do Furto Art. 155 – Furto Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena – Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de…

* HOMICÍDIO A conduta que se encerra no tipo legal do homicídio vem contida no preceito primário do art. 121, caput do Código Penal, na proposição seguinte: matar alguém. De maneira assim tão simples e sintética encontra-se descrita infração penal tão grave, porque múltiplas são as formas de conduta de que pode revestir-se o homicídio, e variados os meios admissíveis para a sua prática e realização. Praticar o homicídio é realizar uma conduta que consiste “em causar a morte” de…

mediante compromisso de dizer a verdade. Classificação: Testemunha direta – Presenciou diretamente o fato Testemunha indireta – Soube do fato através de outrem. Testemunha própria – Depõe sobre o fato. Testemunha imprópria – Depõe sobre um ato do processo. Testemunha numerária – Arroladas pelas partes dentro do número legal permitido para o rito. Testemunha judicial – Ouvidas por iniciativa do juiz. Testemunha referida – Testemunha convocada pelo juiz à partir de informação prestada por…

ATPS PROCESSUAL PENAL ETAPA 01 PASSO 01 Dos crimes contra a honra tipificados em nosso Código Penal, apenas a injúria não admite a exceptio veritatis. Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a…

propaganda enganosa, que levou o requerente até a loja da requerida e acabou por adquirir o veículo, porém sem as características descritas. No mais, pretende ver ressarcidos o valor proporcional aos opcionais e ao dano moral sofrido, em razão da conduta ilícita da requerida. Em síntese, são os fatos. 3 – DO DIREITO 3.1 – DEFESA DO CONSUMIDOR E A PROPAGANDA Inicialmente, lembra-se que o requerente e a requerida encontram-se em uma relação de consumo, visto que o requerente ao…

garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração. b) para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório. c) é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração. d) é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório. 66- A licitação tem como um de seus princípios…

esse atributo presume-se que, em princípio, a ação do Poder Público está em conformidade com a lei, ou seja, que o ato administrativo foi praticado e/ou elaborado de acordo com a legislação em vigor. Princípio Dizem em princípio, pois pode haver prova em contrário, já que aquele que se sentir prejudicado poderá, posteriormente, se insurgir contra o ato praticado. Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 2 SENASP/MJ - Última atualização em 23/10/2009 Página 3…

infração penal, nos termos seguintes: “O homicídio é o tipo central dos crimes contra a vida e é o ponto culminante na ortografia dos crimes. É o crime por excelência. É o padrão da delinqüência violenta ou sanguinária, que representa como que uma reversão atávica às eras primevas, em que a luta pela vida, presumivelmente, se operava com o uso normal dos meios brutais e animalescos. É a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada”. (“Comentários ao Código Penal”, vol. V,

instaurado. Como é de sabença, a criação de uma legislação específica tem o condão de combater um ilícito penal grave e recorrente em sociedade. Não se pode olvidar a nocividade das atividades ilícitas praticadas por organizações criminosas no Brasil, bem como deve ser reconhecida a importância da referida legislação. Entretanto, uma legislação específica que acarreta a aplicação de sanções penais de notório rigor, não deve ser utilizada de forma inadequada e nem aplicada em qualquer…