aborto

resolveria o problema da criminalidade? Objetiva-se, neste artigo científico, analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional, bem como outros argumentos para a solução do conflito para a diminuição da criminalidade dos adolescentes. 2 Da imputabilidade penal A problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional, verbis: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial. Já o Código Penal brasileiro, de 1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 27: Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu em seu artigo 104, caput, que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”. Sendo assim, verifica-se que o dispositivo da imputabilidade penal tem guarida constitucional, o que, apriori, só poderia sofrer mudança através de PEC (Projeto de Emenda Constitucional), nos termos da Constituição Federal. 3 Da Cláusula Pétrea e a Proteção da Imputabilidade Penal Primeiramente, cumpre frisar que nossa atual Constituição é…

socioideológicos; revelam o compromisso da Constituição entre o !l§elementos socioideológicos: Exemplos: a) Capítulo Estado individualista e o Estado social, intervencionista. II do Título II (Dos Direitos Sociais); b) Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira); c) Título Vill (Da Ordem Social); elementos de estabilização constitucional: consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das…

GRUPO EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CURITIBA 2012 GRUPO EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do…

se ter um exemplo, a autocontenção da Corte em relação ao controle preventivo judicial, procurando evitar o lado negativo da denominada "Supremocracia''. Foram mais de 2 meses enclausurado. Algo impressionante... Não imaginava que levaria tanto tempo, afinal, para a edição anterior eu já havia ficado mais de 3 meses ininterruptos no processo de revisão. Muitas madrugadas, e o que me alimen­ tava eram os meus milhares de queridos seguidores do Brasil (Twitter, Fan Page Facebook,…

CONCLUSÕES................................................................................................p. 195 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................p. 198 ABREVIATURAS Adecon – Ação declaratória de constitucionalidade Adecon´s – Ações declaratórias de constitucionalidade Adin – Ação direta de inconstitucionalidade Adin´s – ações diretas de inconstitucionalidade Adin por omissão – Ação direta de…

cláusula pétrea (art. 60, §4º, I). Consiste na descentralização de poder dentro do território brasileiro, criando novas pessoas jurídicas: a própria União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O federalismo brasileiro surgiu da desagregação do Estado Unitário, diferente do federalismo norteamericano. A forma federativa de estado enseja a existência de dispositivos constitucionais, como por exemplo, autonomia dos estados-membros, existência do Senado Federal,…

pelos representantes do povo, e pelo Senado Federal, composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, estes enquanto pessoas jurídicas de direito público interno (3 Senadores para cada Estado e para o Distrito Federal). e) Rigidez Constitucional ( refere-se à maior dificuldade para alteração do Texto Magno, exprimindo-se em limitações expressas e implícitas. Estabeleceu-se um procedimento mais rígido no processo de apreciação de emenda à Constituição do que de…

bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. Em relação às atividades mencionadas nos incisos I a IV do dispositivo supra…

202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo 194, da CF/1988, percebe-se que a Seguridade Social é gênero, do qual a Previdência Social é espécie. Dentre os regimes de previdência, temos: (1) Regime Geral de Previdência Social; (2) Regimes Próprios…

seja sob o aspecto formal, seja pelo prisma material mais promissor. Afinal, como salientou Paulo Bonavides, em estudo memorável sobre a interpretação dos direitos fundamentais, são esses direitos a Constituição mesma em seu máximo teor de materialidade. Justamente consoante tal ordem de considerações, parece lícito asseverar que, à base do conceito esposado, toda discrição, pública ou privada, haverá de estar juridicamente vinculada, formal e materialmente, aos direitos fundamentais, ao…