As 48 Leis Do Poder Poder

paleontológico, ecológico e científico. § 1º – O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2º – Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º – A lei estabelecerá incentivos…

dos Deputados). O Congresso Nacional é o órgão legislativo federal, cabendo a ele, nos termos do caput do art. 48 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dito isso, o legislador constituinte arrolou, em caráter meramente exemplificativo, as atribuições do Congresso Nacional, nos incisos dos arts. 48 e 49 da Constituição, nos termos seguintes: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o…

real e concreta, conforme determina a Constituição Federal. Resumo: O presente estudo dedica-se à análise dos princípios da publicidade e transparência. Toma-se como pressuposto inicial a afirmação de que em um Estado Democrático de Direito, onde o poder é exercido em nome do povo, não se admite que este fique privado das informações quanto à gestão da coisa pública. Nesse ínterim, permite-se imaginar a publicidade como um dos meios de legitimação da Administração, necessário à…

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS); Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual, na forma da lei; Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes municipal, na forma da lei; Certidão Negativa de Débitos (CND) certidão conjunta; Certidão Negativa de Débitos (CND) Trabalhista Qualificação Técnica Declara, ainda, que assume inteira responsabilidade por…

O § 3º do art. 165 da CF determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Essa determinação constitucional é para o Poder executivo de todos os Entes da Federação. Até a edição da LRF poucos Municípios cumpriam a determinação constitucional. Aqueles que elaboravam o relatório supramencionado o faziam de forma deficiente, ou seja, com informações superficiais e difíceis de serem interpretadas. A partir

Elesbão e Suellen Castro resumo Este estudo busca analisar, a nível local, mais especificamente no Poder Legislativo Municipal de Santana do Livramento, o processo de implantação, conforme a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, do Portal de Transparência e a efetividade da sua utilização como instrumento de controle social. A Lei da Transparência acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a…

Sociológico – é o conjunto de fatores reais de poder que justificam a elaboração de uma Lei Jurídico – é justamente o conjunto de atos realizados para elaboração de um ato legislativo CONCEITO- Conjunto de atos realizados pelos órgão legislativo visando a formação de normas de direito de competência do poder legislativo, desde sua iniciativa até sua apreciação final Art. 59 1. Emendas à Constituição 2. Lei Complementar 3. Lei ordinária 4. lei delegada 5. Medida…

Autarquias (178 questões) Fundações Públicas (48 questões) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (308 questões) Órgãos Públicos (139 questões) Desconcentração e Descentralização Administrativa (67 questões) Poderes da Administração (850 questões) Poder vinculado e discricionário (102 questões) Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar (386 questões) Poder de polícia (425 questões) Abuso de Poder (105 questões) Atos administrativos (1740…

alunos do curso de direito e outras áreas do conhecimento, conhecer como funciona a Lei De Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e qual o papel dela no orçamento publico brasileiro em linhas gerais , explicando de maneira bem suscita e didática. Para a realização do presente artigo foi utilizado pela autora pesquisa doutrinaria, e artigos científicos e textos publicados em sítios da internet. Palavras Chave: Lei De Responsabilidade Fiscal, Orçamento Publico, LDO, LOA, PPA, Receita…

LEI DE GREVE A história da humanidade nos revela que o descumprimento legais e contratuais surgiu da mais remota Antiguidade A etimologia da palavra greve deriva do francês grève. Os trabalhadores franceses se reuniam na Praça ou Place de Grève que era um terreno baldio, proveniente da Praça- Place de Grève, em Paris, na margem do Sena, que passou a ser um lugar de procura de trabalhadores onde os empregadores celebravam os onde os trabalhadores se reuniam…