As 48 Leis Do Poder Poder

MESES VALOR FUTURO PARCELA 36 R$ 187.673,26 R$ 5.213,15 48 R$ 217.842,58 R$ 4.538,39 12 R$ 139.290,54 R$ 11.607,55 06 R$ 129.285,98 R$ 21.547,66 TAXA DE JURO (AO MÊS) 0,50 % MESES VALOR FUTURO PARCELA 1 36 R$ 143.601,66 R$ 3.988,94 2 48 R$ 152.458,70 R$ 3.176,22 3 12 R$ 127.401,34 R$ 10.616,78 4 06 R$ 123.645,30 R$ 20.607,55 TAXA DE JURO (AO MÊS) 1,50 % MESES VALOR FUTURO PARCELA 1 36 R$ 205.096,74 R$ 5.697,13 2 48 R$ 245.217,39 R$ 5.108,70 3 12 R$…

Obs: Principio da Simetria (o que ocorre em uma instância ocorrerá na outra) TC do estado aprecia as contas dos Estads e Municípios A assembléia legislativa julga as contas do estado Os vereadores julgam as contas do município ** Não integra o Poder judiciário, julga administrativamente, decisões administrativas Para integrar deve-se prestar concurso público, exceto ministros(união) e conselheiros(estado) os quais são indicados Composição: 1/3 escolhido pelo presida (2 da lista…

SINDJUF/PB SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA Capítulo I Constituição, Base Territorial e Finalidade Seção I – Do Sindicato, Constituição e Finalidades Art. 1o – Fica constituído nos termos do presente Estatuto o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA – SINDJUF/PB, fundado em 30 de agosto de 1990, composto pelos…

uso, mediante pagamento (aluguel). Apesar de anterior ao atual código civil, a lei 8.245/91 não foi revogada por este, continuando a normatizar a locação de imóveis urbanos, como explicitado no artigo 2.036 do Código Civil: “Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.” A competência normativa é do código civil nas possibilidades descritas no artigo 1º da Lei do Inquilinato, ou seja, de imóveis de propriedade da União, dos…

DETERMINAÇÃO À ESAF E AO MPOG PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Trata-se de denúncia de supostas irregularidades no Edital ESAF nº 48/2013, referente a concurso público para provimento de vagas do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG –, conduzido pela Escola de Administração…

ao final subscrevem, para propor contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE NATUREZA ATIPICA com fulcro no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal e artigos 29, inc. II, 48, §§ 3° e 4º, e seguintes da Lei nº 8.213/91, mediante os seguintes fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A Requerente desde a sua mais tenra infância labora na lavoura, em razão de ser filho de lavradores e durante toda sua vida exerceu os…

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de

considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como arrecadação das receitas já criadas em lei.”¹ (P. 72) NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO Há uma grande discussão quanto à classificação da natureza jurídica do orçamento, entre configurá-lo como ato administrativo ou como lei em sentido…

façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93. O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, sancionada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre…

1 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Goiás: Aspectos Macroeconômicos 2 SUMÁRIO Apresentação Capítulo I – Disposições Preliminares Capítulo II – Das prioridades e Metas da Administração Pública Estadual Capítulo IV – Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado Capítulo V – Das Disposições Relativas ás Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais Capítulo VI – Das Disposições relativas a Dívida Pública Estadual Capítulo VII – Da Politica