As 48 Leis Do Poder Poder

representa uma reafirmação da tese do poder neutral de Benjamin Constant, com base na interpretação do artigo 48 da Constituição de Weimar que, segundo ele, daria ao presidente do Reich poderes excepcionais destinados à guarda da Constituição, conferindo-lhe um poder neutral, ou seja, mediador, regulador e tutelar. Por outro lado, Hans Kelsen reconhecia como guardião da Constituição o Tribunal Constitucional. Segundo o autor, ao adotar a doutrina do poder neutro do chefe de Estado, Schmitt teria

Vargas - resumo, quem foi Vargas - Getúlio Dornelles Vargas (19/4/1882 - 24/8/1954) foi o do Brasil durante dois mandatos.: 1930 a 1945 e de 1951 a 1954. - Entre 1937 e 1945 instalou a fase de ditadura, o chamado Estado Novo. - Vargas assumiu o poder em 1930, após liderar a Revolução de 1930 - Governo marcado pelo nacionalismo e populismo. - Fechou o Congresso Nacional no ano de 1937 e instalou o Estado Novo, governando de forma controladora e centralizadora. - Criou o…

atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer” Esse é um exemplo de norma de eficácia contida onde o legislador infraconstitucional tem a liberdade de estabelecer restrições ou certa contenção tornando a abrangência da norma mais restrita. Eficácia limitada – São normas fracas que não produzem todos os efeitos de imediato, necessitando do comportamento legislativo infraconstitucional pera ter o seu comprimento. Ex: art.21,IX; art. 48,IV; art. 184; art. 211,§…

qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Com a finalidade de possibilitar à população o conhecimento e acompanhamento das ações a serem desencadeadas pelo poder público, tendo programas de elaboração do orçamento como o Plano Plurianual, O projeto de…

ao início do regime nazista, em 1933. As circunstâncias em que foi criada a República de Weimar foram muito especiais, visto que prestes a perder a Primeira Guerra Mundial, a liderança militar alemã, altamente autocrática e conservadora, atirou o poder para as mãos dos democratas, em particular o SPD, que acabou por ter de negociar a paz, ou seja, a derrota na guerra. Já em 28 de outubro de 1918, a nova constituição alemã estava pronta, convertendo o Reich numa república parlamentar,…

fluem para ambas as partes, ou, a apenas uma das partes. Prazos legais são os determinados por lei. Ex: prazo para recorrer de 8 dias. Prazos judiciais são os determinados pelo juiz. Ex: manifestação sobre a perícia, em dez dias; Prazos convencionais são os que decorrem da convenção das partes. Ex: as partes podem pedir a suspensão do processo por um determinado prazo. - Os funcionários têm 48 horas para remeter cópia da petição inicial ao reclamado (art. 841 da CLT) e para…

conflitos. Introdução ao Direito  Direito é o sistema de normas coercitivas que rege o agir social do homem, objetivando a justiça e o bem comum. (Armando Carvalho) • Direito Positivo é, portanto, o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um povo em determinada época. Introdução ao Direito  Etimologia de Direito • A palavra “direito” tem origem no Latim “directus” que significa “reto” ou “colocado em linha reta”.…

LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS Aqui falaremos do Processo Legislativo dando ênfase as Leis Ordinárias. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas na nossa carta maior. Para assim estabelecer a Constituição Federal, art. 59 CF/88, estabelece que o Processo Legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas: I. Emenda à constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis…

direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social...” (Preâmbulo, CF). “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Art. 1º, parágrafo único, CF) A partir do preâmbulo e dos primeiros artigos da Constituição Federal, é possível traçar…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Vide texto Atualizado Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados,…