As 48 Leis Do Poder Poder

de Direito Constitucional, no Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2012 Emenda Constitucional I – Previsão legal: Art. 59 I. II – Conceito: Emenda Constitucional é o recurso instituído pelo poder constituinte originário para realizar modificações em pontos específicos e localizados do texto maior. III – Natureza: Espécies do Gênero reforma constitucional. IV – Iniciativa: art. 60 I, II, III V – Procedimento Votação: A Emenda…

falta de autonomia esta relacionada a ausência de conhecimento científico para desempenhar sua função de forma deliberativa. Concluiu-se que para o profissional enfermeiro exercer suas funções com autonomia ele depende do conhecimento cientifico para poder dar embasamento em suas ações. Palavras - chave: autonomia;conhecimento científico; enfermagem. *Acadêmica, 8º período. Curso de Graduação em Enfermagem, Faculdade Arthur Sá Earp Neto. Petrópolis. ** Professor e Mestre em…

apresentar o recurso e até 48 hs depois deve apresentar o comprovante de pagamento das custas recursais, é uma exceção, pois em regra a lei fixa que o recurso deve ser interposto juntamente com o preparo em anexo. Se o preparo for feito num valor menor que o devido o autor será intimado para complementar esse valor num prazo de 5 dias. Se o preparo não for comprovado, o recurso não será conhecido e será julgadodeserto, ou seja, o não preparo implica a pena de deserção. O Poder Público…

SINOPSES JURIDICAS //Da organização do Estado, dos Poderes, 2 /s/doco /s Constituições Rodrigo César Rebello PinhO  Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições   Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições 11a edição 2011 Volume 18  FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633­4227 – Fax: (92)…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

formas de Governo. Formas de estado: Segundo é a divisão territorial do poder adotada. Unitário, Federado ou confederado. Formas de Governo: Entende- se por forma de governo a relação entre o povo e seus governantes. Monarquia, aristocracia, democracia, tirania, oligarquia e demagogia. 2) Quais são as funções dos Vereadores? Os Vereadores exercem funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo…

qual é o teor do artigo 1º e do seu parágrafo único? A MP 293 trata dos dissídios coletivos de natureza econômica a jurídica, com objetivo de evitar grave lesão a econômica publica, permitindo ao presidente do tribunal Superior do Trabalho, poder suspender as decisões das Regionais do Trabalho, até transito em julgado da decisão proferida. E ainda contem em seu parágrafo único o teor de que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, sua competência dentro de 180 dias a…

interesse Geral------------------------------------------------------------------------------------ Tendo-se verificado a presença de um número suficiente de condóminos para se obter quórum, foi a Assembleia-geral declarada validamente constituída e com poderes para deliberar, nos termos do artigo 1432.° do Código Civil. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Estiveram presentes e representados os Condóminos…

forças.” Pág. 39 “Felizes as raras nações que não esperaram que a lenta evolução das circunstâncias e das vicissitudes humanas conduzisse ao bem após ter atingido o mal extremo, mas que por meio de boas leis aceleraram as passagens intermediárias;” Pág. 40 I – Origem das Penas, Pág. 41-42 “As leis são condições sob as quais homens independentes e isolados se uniram em sociedade, cansados de viver em contínuo estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil pela incerteza de sua…

Lei nº 12.351-2010 Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…