As 48 Leis Do Poder Poder

investida para livrar as empresas, comerciais, industriais ou civis, de regulamentos e portarias, que nada impediam as fraudes. Daí dar à publicidade, para debate público, um projeto de lei chamado de Estatuto das Microempresas. Na verdade a microempresa, minúsculo organismo empresarial, já havia sido objeto de leis comerciais e fiscais esparsas, mas sem sistematização, uma vez que se dirigia a atender a estritas circunstâncias de cada caso. Impunha-se, de fato, enfrentar os…

Registram os diferentes sentidos que a palavra alcança em seu desenvolvimento. Obs: A palavra Direito primeiramente expressou a qualidade do que está conforme a reta e sucessivamente designou aquilo que está conforme a Lei, a própria Lei, conjunto de Leis e a ciência que estuda as Leis. B) Definições Reais (Lógicas): Fixam a essência do objeto. Definir implica delinear o Gênero Próximo e a Diferença Especifica. I) Gênero Próximo: São as características comuns a diversas espécies que…

das Finanas Finanas Neutras X Finanas Funcionais ( arrecadao gasto influir sobre conjuntura econmica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito pblico CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princpios Prprios Captulo prprio na Constituio e Leis Orgnicas Direito Tributrio Dir. Receitas Pblicas Direito Patrimonial Pblico Direito Crdito Pblico DIREITO FINANCEIRO Direito Dvida Pblica Dir. Despesas pblicas …

FORÇAS ARMADAS (Art. 142) • Marinha, Exército e Aeronáutica Instituições Nacionais, permanentes e regulares Defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem. Chefiados pelo Presidente da República Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica serão nomeados pelo Presidente da República Ministério da Defesa: ocupado privativamente por brasileiros natos. O serviço militar é obrigatório, salvo para mulheres e eclesiásticos, isentos…

“Direito não é aquilo que alguém tem que lhe dar. Direito é somente aquilo que ninguém pode lhe tirar.” ··. - Autor Desconhecido. Introdução Segundo o dicionário temos a seguinte definição: “Direito-adjetivo: 1. Que segue a lei e os bons costumes; justo, correto, honesto. 2. De acordo com os costumes, o senso comum, as normas morais e éticas etc.; certo, correto, justo.” Entende-se direito como forma justa e honesta de se viver em uma sociedade, de forma com…

Processo Constitucional de Formação das Leis José Afonso da Silva Introdução SOCIEDADE, DIREITO E LEI 1. Sociedade e Direito Na necessidade de os homens se relacionarem entre si, a fim de criarem condições para expandir sua personalidade, na consonância do bem comum. Uma inclinação natural leva todos os homens à sociedade política: “o homem é naturalmente feito para a sociedade política.” A sociedade como condição do Direito, a Justiça como fim último. 2. Formação do…

30/10/2012 AULA 4 DIREITO CONSTITUCIONAL Art. 58 – Comissão – Órgãos dentro do Poder Legislativo que se formam através dos Deputados Federais e Senadores. Existem alguns tipos de comissões, são elas: • Comissões Permanentes; • Comissões Temporárias – Duração de 4 anos; • Comissões Mistas – Art. 62 §2° CF Medida Provisória passa por uma Comissão Mista. Comissões Individuais Art.58§2° - Competências Art. 58§3° - CPI_MP – Para haver a investigação do parlamentar…

com/forms/d/1D-avkBxUVsn9vw_9VAga0-... SIMULADÃO DE HISTÓRIA 01) (UnitauSP) São características do mercantilismo: a) livre cambismo, fomento às indústrias, balança comercial favorável Editar este formulário b) fomento às indústrias, tarifas protecionistas, metalismo, leis de mercado. c) livre cambismo, pacto colonial, intervencionismo estatal. d) monopólio, livre cambismo, tarifas protecionistas, metalismo. e) balança comercial favorável, metalismo, tarifas protecionistas,…

O Estatuto da Cidade comentado (Lei Nº 10. 257 de 10 de julho de 2001) Ana Maria Furbino Bretas Barros Celso Santos Carvalho Daniel Todtmann Montandon Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade…

1. ESTRUTURA 1.1 Estrutura do Poder Legislativo Federal é bicameral (bicameralismo federativo) é composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado;