Artigo Sobre Renda Familiar

nº. 666666666 e do CPF de nº 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua das flores, 00, CEP: 000.000-000, Cidade-Estado, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados in fine firmados, propor, nos termos dos artigos 1º, III e 203, V, da CF/88 e do artigo 20 da Lei 8.742/93, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelas razões de fato e de direito a seguir…

conforme contata-se nos laudos periciais. Não obstante a opinião do D. Julgador, declarando que a apelante não faz jus ao benefício assistencial uma vez que não possui a condição de miserabilidade exigida pela lei, pois a família possui renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, todos os laudos e pareceres, inclusive do Ilustre Representante do Ministério Público foram favoráveis à concessão do benefício. A deficiência da apelante é permanente e irreversível,…

“DA CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA (FAMILIAR) PARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS VIABILIZANDO REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA” RESUMO: O presente artigo tem por objetivo verificar a possibilidade jurídica e econômica na constituição de uma empresa para a administração de bens próprios, no intuito de redução da carga tributária. A opção da constituição de uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, implica o controle do patrimônio da pessoa física exclusivamente à pessoa jurídica,…

virtude de sua idade avançada e por não possuir meio de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, nos termos da Lei nº 8.742/93 e o Decreto nº 1.744/95. Entretanto, o referido pedido foi negado, sob o argumento de que a renda do grupo familiar é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, não sendo possível o enquadramento no Art. 20, §3° da Lei 8.742/93, conforme comunicado de decisão em anexo. Por ser pessoa idosa, atualmente com mais de 67 anos de…

Bem de Família É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos,…

Prestação Continuada da Assistência Social -BPC-LOAS, é um benefício que integra o Sistema Único da Assistência Social -SUAS. A LOAS possibilita que idosos com 65 anos de idade ou mais e pessoa portadora de deficiência, que não tiverem nenhuma forma de renda nem sua família, possam requerer o benefício junto ao INSS -Instituto Nacional do Seguro Social. "Esse benefício não é muito divulgado e por isso há muitos idosos e portadores de deficiência que têm direito e não sabem. Normalmente…

01). Pesquisar sobre: Bens Públicos e Bens de família. Bens Públicos Denominam-se bens públicos de acordo com art. 98 do código civil, são bens públicos os bens do domínio nacional todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Os artigos relacionado com bens públicos começa nos artigos 98 ate 103 Os Bens públicos classificam-se em federais, estaduais ou municipais, conforme a…

reparar o dano, adotando o Sistema de Cotas nas Universidades Públicas do país. A lei em comento é a 12.711/2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, o presente trabalho tem como tema principal o sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras. Relatou-se breve estudo dos artigos referentes à essa lei, bem como os pontos positivos e negativos que implicarão na educação brasileira. …

mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente; § Pessoas com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, com renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Como requerer o BPC? Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou com deficiência deve procurar uma Agência do INSS, preencher o formulário de solicitação do benefício, apresentar declaração de renda…

Fortalecimento a Agricultura Familiar – PRONAF: Financiamento de Custeio para os Agricultores Familiares[1] Camila Alves de Andrade Grete Moraes da Silva [2] Resumo: O presente artigo foi elaborado com o objetivo de aprimorar o conhecimento técnico acerca do Programa Nacional de Fortalecimento a Agricultura Familiar – PRONAF, visto que este tem fomentado grandes melhorias de sustentabilidade às famílias que desenvolvem atividades econômicas no meio rural, tanto para a geração de…