Artigo Sobre Liberdade Sem Medo

- ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: As expressões usadas pelo artigo 26 do Código Penal (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado) referem-se a enfermidades, defeitos e anormalidades que apresentam algo em comum: falta de capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ao tempo de sua conduta; estes agentes são os inimputáveis. O Artigo 26 do Código Penal versa: “É isento de pena o agente que, por doença mental, ou

exames periciais na arma, foi constatado que a mesma estava apta a ser utilizada bem como não havia irregularidades no objeto. Na esteira, a acusação imputada ao denunciado deve ser julgada IMPROCEDENTE. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 Em que pese à denúncia oferecida pelo representante do parquet ter embasamento em depoimentos testemunhais ocasionados por flagrante delito, será devidamente comprovado no curso da presente, através de…

conduta ilícita e culpável), do auxílio ao suicídio ou pode, ainda, ser atípica. No Brasil, o que se chama de eutanásia é considerado CRIME. Encaixa-se na previsão do art. 121, homicídio, aplica-se a causa de diminuição de pena do parágrafo 1º do artigo 121, que prevê: "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço". É…

SUPERIOR DO AMAZONAS PRÉ-PROJETO DE ARTIGO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A INFLUÊNCIA DAS MÍDIAS SOCIAIS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NAS DECISÕES DO JUIZ PENAL ORIENTANDO: CARLOS VINÍCIUS ANDRADE DE SOUZA MANAUS (AM) 2013 CARLOS VINÍCIUS ANDRADE DE SOUZA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A INFLUÊNCIA DAS MÍDIAS SOCIAIS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NAS DECISÕES DO JUIZ PENAL Pré-Projeto de Artigo Científico apresentado…

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS O QUE É O PIDESC? O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966, é o principal instrumento internacional de proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Consolida uma série de direitos já declarados na Declaração Universal de Direitos Humanos e também, entre estes,

nós imaginamos. Segundo levantamento feito pelo site Trabalhando.com, 32% das mulheres entrevistadas já foram vítimas de algum tipo de assédio sexual. Do total de pessoas que afirmaram sofrer assédio sexual, 20% são homens. Outro exemplo disso é o artigo publicado pelo Diário de Notícias de 26 de Outubro de 2008. No ano passado, a Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas (ANPME) acompanhou mais de 300 processos disciplinares por assédio sexual. Um número que para o…

Falta a vontade, elemento essencial do ato jurídico, por isso trata-se de um ato nulo, que não produz efeito algum; II – “Vis compulsiva” ou “metus” (coação moral) – violência moral, ameaça que causa medo no agente, impelindo-o à prática do ato contra sua vontade. A vítima conserva uma relativa liberdade, mas pelo temor de sofrer consequências piores, submete-se à vontade do coator. Este ato pode tornar-se sem efeito se for anulado pelo juiz a pedido do interessado. No capítulo IV,…

Três características particulares do povo grego: Constituição da cidade-estado (polis) Economia mercantil, possibilitando o desenvolvimento de relações independentes. Democracia, experimentarem os diferentes tipos de democracia, e refletirem sobre os diferentes tipos de governos. (única dos gregos) Três formas de governo clássicas desde s. iv a.c: Umà Monarquia – Tirania É o primeiro momento do governo, o monarca é eleito por seus pares, era um militar, ele tomava as decisões…

Foram duas décadas conturbadas , onde aos poucos o povo viu seus direitos serem usurpados com a sucessão de atos constitucionais que eram anunciados pelo governo. Perda de liberdade, de expressão e de ir e vir, mudanças de governantes, criação de ameaças fictícias ( como o “comunista comedor de criancinha”) e ainda o medo de perder a própria vida. Foram fatos vivenciados na rotina de quem vivenciou esse período. O governo criou órgãos específicos para pratica de repressão, com…

dr. Acacio Francisco Mateus Gogo dr. Esteves Pedro Camacho Inhambane, Julho de 2011 CAPÍTULO – I i. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema Análise Sobre a Discriminação ao Trabalhador Infectado Pelo HIV na Administração Púlica, trata-se de um trabalho inserido no módulo VI (Gestão de Recursos Humanos) leccionado no Instituto Superior de Administração Pública. Ao abordar este tema bastante polémico