Artigo Sobre Lei Da Responsabilidade Fiscal

Código Civil de 2002, em seu Livro II, dispõe sobre o Direito de Empresa. O contrato de sociedade é celebrado entre pessoas quando elas desejarem obrigar-se reciprocamente para contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilharem, entre si, dos resultados (artigo 981). A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 985). A sociedade simples vincula-se

CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DA TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE NO ESTADO DE SC [1]Autores Aliny Beltrame Camila Cunegatti da Silva Jeorge Allan da Silva Juliana Schmoeller Victor Mello Fernandes [2]Orientador Prof. Evandro de Medeiros Resumo Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal, respectivamente Lei Complementar n° 101 e Lei…

criativa”. (Elbert Hubbard) RESUMO Este trabalho tem como objetivo estudar e analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada como ferramenta de apoio ao controle do patrimônio público. A Legislação analisada trata-se da Lei Complementar 101/00. Analisando o destino dos gastos públicos, a fraude, corrupção e as implicações para os gestores que desobedecerem as normas legais.…

AS RESPONSABILIDADES (CIVIL, CRIMINAL, FISCAL E SOCIAL) QUE O PROFISSIONAL CONTÁBIL DEVE ASSUMIR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR - RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96. NOVA VENÉCIA 2013 FABIANA MONTE LONARDELLI JOÃO PAULO RODRIGUES DE SOUZA MAURICIO TRANS DA SILVA MICHEL SAMPAIO CONTARATO AS RESPONSABILIDADES (CIVIL, CRIMINAL, FISCAL E SOCIAL) QUE O PROFISSIONAL

dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. A Lei 4.320/64 é fundamental para o processo orçamentário. Seu artigo 1º…

...5 Pontos Principais da LRF ..................................................................................................6 Lei Complementar nº 101/2000 .........................................................................................6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ............................................................................8 Lei Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS THALITA DE ASSIS GONÇALVES – MATRICULA : (2107442) PHELIPE ALBERT ALVES DA SILVA- MATRICULA : (2107431) RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO CONTADOR SÃO JOÃO DE MERITI 2014 1 – INTRODUÇÃO A transparência nas ações das entidades está diretamente relacionada à ética nos negócios e, no que se refere ao profissional contábil, responsável pela evidenciação desses negócios, à ética profissional. A imagem do contador útil unicamente

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO Araripina, 11 de Outubro de 2013. A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da

jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil. 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho traz informações sobre o Orçamento Público. Apresentando uma visão geral sobre o tema,…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TEXTO ....................................................... QUESTÕES NO FINAL 1.Introdução O sujeito passivo da obrigação tributária, o devedor, é sempre um particular. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. Por exemplo: o proprietário de um imóvel urbano tem que pagar IPTU(Imposto Territorial Urbano), assim como o proprietário de um veículo automotor tem que pagar…