Artigo Sobre Direito Politicos Militares

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES AGENTES PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo Professor: José do Carmo Barbosa – Cap. BM Carlos Henrique Francisco Ferreira, Al CHO Edeson Luiz Basílio, Al CHO Evandro Da Silva, Al CHO Heber Lúcio Alves Rezende, Al CHO João Carlos Soares…

DIREITO CONSTITUCIONAL  Nacionalidade é o vinculo político-jurídico que uma pessoa tem com um estado, que pode ser a nacionalidade originária e pode ser a nacionalidade adquirida. Nacionalidade originária (primaria): é aquela que se atribui no momento do nascimento, sendo a principal forma de concessão de nacionalidade por um Estado, podendo ser adquirida pelo ius sanguinis (direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo). A nacionalidade originária atribuída pelo critério ius…

Câmara que se negou a conceder licença para que o deputado Márcio Moreira Alves fosse processado por um discurso que pediu ao povo brasileiro que boicotasse as festividades do dia 7 de setembro. O AI-5 foi um instrumento de poder que deu ao regime militar poderes absolutos, sua primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano. O AI-5 fechou o Congresso Nacional por prazo indeterminado; decretou o recesso dos mandatos de senadores, deputados e…

Brasil se encontram no século XIX. Estas primeiras manifestações desafiaram ao mesmo tempo a ordem conservadora que excluía a mulher do mundo público (do voto, do direito como cidadã) e também, propostas mais radicais que iam além da igualdade política, mas que abrangiam a emancipação feminina, pautando-se na relação de dominação masculina sobre a feminina em todos os aspectos da vida da mulher. Durante o império, alguns juristas tentaram legalizar o voto feminino, com ou sem o…

sua aplicação foi reforçada com a criação do Tribunal de Segurança Nacional. Após a queda da ditadura do Estado Novo em 1945, a Lei de Segurança Nacional foi mantida nas Constituições brasileiras que se sucederam. No período dos governos militares (1964-1985), o princípio de segurança nacional iria ganhar importância com a formulação, pela Escola Superior de Guerra, da doutrina de segurança nacional. Setores e entidades democráticas da sociedade brasileira, como a Ordem dos…

Regime militar no Brasil O regime ou ditadura militar no Brasil foi o regime autoritário que governou o país de 31 de março de 1964 até 15 de março de 1985. A implantação da ditadura começou com o Golpe de 1964, quando as Forças Armadas do Brasil derrubaram o governo do presidente esquerdista democraticamente eleito João Goulart[1] e terminou quando José Sarney assumiu o cargo de presidente.[2] A revolta militar foi fomentada por Magalhães Pinto, Adhemar de Barros e Carlos Lacerda, governadores

Pesquise os Atos Institucionais durante a ditadura militar no Brasil. AI- 1 Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública. AI-2 Com 33 artigos, o ato instituiu a eleição…

1. PODER LEGISLATIVO 1.1. Poder Legislativo e suas Funções As funções precípuas do Legislativo são: elaborar as leis (desde a Emenda Constitucional até as leis ordinárias), exercer o controle político do Poder Executivo e realizar a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral). Nosso sistema bicameral, a exemplo dos Estados

proteção e inclusão de direitos inerentes ao homem e ao cidadão, destarte, possibilitando a participação de todos direta ou indiretamente no governo. Em face desse objetivo precípuo, consigna a Carta Magna em seu texto o direito ao voto entre as cláusulas pétreas, que constituem afirmações positivas superiores instituídas com o lacre das razões e premissas democráticas, baseadas em seus fundamentos principiológicos. Exige-se, por isso, a proibição à limitação ou supressão dos direitos…

criada pela Lei 12.528/2011 e instituída em maio de 2012. Ela tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos, praticadas por agentes públicos, ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988 (período em que a ditadura atuou). A Comissão está instalada desde maio de 2012 no Centro Cultural Banco do Brasil, local onde ocorrem suas reuniões ordinárias. 2 – Sobre a Lei 12.528/2011. É uma lei ordinária, criada pela casa civil, pelo poder executivo no cargo…