Artigo Sobre Direito De Greve

indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE INJUNÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no artigo 5o, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, em face de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional de greve de servidores públicos federal estatutários previsto no artigo 37, VII da Constituição Federal de

DIREITO DE GREVE, ABUSO DO DIREITO DE GREVE Marcos Vinicios Rosa de Matos1 Resumo: Neste trabalho pretende-se fazer uma breve reflexão sobre o direito de greve e o abuso ao direito de greve bem como discorrer sobre o lockout haja vista grande discussão e preocupação em relação a este assunto, que é matéria debatida pelos mais importantes juristas brasileiros que tratam da matéria bem como pelo poder judiciário nacional, no intuito de alcançar ou chegar o mais próximo ao que de fato seria

receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE INJUNÇÃO COM PEDIDO LIMINAR Com fulcro no artigo 5, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da lei 8.038 de1990, em face de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional de greve de servidores públicos federal estatutários, previsto no artigo 37, VII da CF, pelos motivos de fato e de…

1 O DIREITO DE GREVE: LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RESUMO O tema a ser abordado sobre o direito de greve instiga pelo fato de que mesmo sendo um direito constitucional trazido pela Carta Magna de 1988 (BRASIL, 1988) e assegurado pela Lei nº. 7.783/89, ainda é visto como o último recurso de uma negociação frustrada entre empregadores e empregados. A greve não é somente motivada por aumento de salário, como pode parecer. Mas é também exigida por falta de condições de trabalho,…

A Greve Trabalho realizado por: Marlene Lima Curso: Gestão de Recursos Humanos 23 de Junho de 2010 Índice Página Introdução 3 Breve Histórico 4 Antecedentes do Direito de Greve 5 A Situação em Portugal 6 e 7 Direito de Greve 8 Procedimento de Greve 9 Garantias dos grevistas 9 Garantias dos empregadores 10 Considerações Finais 11…

1 INTRODUÇÃO A primeira menção sobre trabalho encontra-se na bíblia. Devido ao pecado de Adão, comer do fruto proibido, Deus determinou que o homem deveria trabalhar. Logo, trabalho, naquele contexto, foi instituído como sanção. “E a Adão disse: Visto que atendeste a voz da tua mulher e comeste da árvore que eu te ordenara não comesses, maldita é a terra por tua causa; em fadigas obterás dela o sustento durante os dias de tua vida” (BÍBLIA, 1999, p. 2). Esta ideia perdurou por…

A GREVE 1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nos termos de nossa legislação, a greve pode ser conceituada como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial de prestação pessoal de serviços. Esse conceito foi extraído do artigo 2º da Lei 7.783/89 que regulamentou o direito a greve para os trabalhadores. Lei7.783/89 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial,

Introdução A palavra greve origina-se do francês grève que vem do nome de uma praça, chamada Place de grève localizada em Paris, era um porto aonde homens sem trabalho buscavam algum serviço temporário, Daí ir a Grève significava estar sem trabalhar. Com a ascensão do sistema capitalista e o progresso da industrialização, a necessidade de uma proteção ao trabalhador foi crescendo gradualmente, os operários necessitavam articular novas formas de lutar por suas causas, dessa maneira…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR BACHARELADO EM DIREITO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS. QUELI JERSICA DE JESUS BRITO Salvador 2012 QUELI JERSICA DE JESUS BRITO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…

estado, gera para ele obrigação de prestar o serviço de forma contínua. A) DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Se o serviço público tem que ser prestado de forma contínua, como fica a greve dos servidores? - O servidor público tem direito de greve. Tal direito está previsto no art. 37, VII, CF: Art. 37, VII, CF: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; - O direito de greve do servidor público deve ser regulamentado por lei…