Artigo Sobre Desapropriação

dilema moderno se situa nas relações entre o Estado e o indivíduo, pois para atingir os reclamos sociais, de fato, terá que envolver os interesses individuais. O princípio que guia a intervenção é o da existência da supremacia do interesse público sobre o particular. 1.2Propriedade: A propriedade é instituto de caráter político: a ordem jurídica pode reconhecer, ou não, as características que dão forma ao instituto. Hodiernamente, o direito de propriedade é visto como fundamental (art.…

I N T R O D U C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 usque 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no…

regulada no artigo 186 da Constituição Federal de 1988, onde considerou o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural como elemento necessário à observância da função social que lhe deve ser inerente. Pressupõe a sua exploração de forma compatível com as técnicas científicas e de experiências agrícolas adequadas, bem como a observância das potencialidades do solo, relevo e clima. Importante destacar, a função social da propriedade rural como elemento de produção. A Lei 8.629/93…

ESTATUTO DA CIDADE ESTATUTO DA CIDADE • lanejamento p urbano no Brasil passou por mudanças a partir da publicação do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001 que regulamentou os artigos da Constituição Federal que tratam da política urbana (artigos 182 e 183) • onstituição 1988 até 2001>lacuna na C implementação dos instrumentos. Essa lei representou uma resposta para as reivindicações de diversos setores da sociedade. ESTATUTO DA CIDADE Na década de 60…

de ordem jurídica ocasionadas pelo uso egoístico e degenerado da propriedade. As linhas que seguintes irão se debruçar sobre o tratamento constitucional da função social da propriedade, buscando revelar a intenção do legislador constituinte, na visão da melhor doutrina, no que concerne a este novel pensamento. O trabalho se inicia com um capítulo destinado a um breve estudo sobre o direito de propriedade, desde os seus primórdios até a mudança do seu conteúdo operada pela função social,…

trabalhos técnicos. 1. Conceito de Imóvel Rural Afinal, o que é um imóvel rural? Essa é a questão que está causando dúvidas em todo o Brasil devido a um equívoco que, mesmo pequeno, gera sérias repercussões. O equívoco está exatamente na divergência sobre o conceito de imóvel rural. Questiona-se se o imóvel rural é a unidade econômica agropastoril constante do cadastro do Incra, a unidade descrita na matrícula ou, até mesmo, se é a área englobada na declaração do ITR. Esse…

279/96, artigo 123, II e III) A identificação indireta por sua vez, apresenta-se por duas espécies ou categoria de marcas. A primeira é utilizada como forma de atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especializações técnicas, diretamente relacionada com sua qualidade, natureza, material utilizado e metodologia de produção. A segunda funciona coOmo uma identificação de determinado serviço ou produto relacionado a uma certa entidade. (Lei n^ 9.279/96,…

Público, o aparato legislativo formado em torno da matéria é quase que infindável. No mundo agrícola, a discussão sobre as práticas ecológicas nocivas se centralizam sobre os efeitos poluidores do abuso dos produtos químicos, uso indiscriminado de recursos naturais, degradação do meio para a prática agrícola e pecuária. Dentro desse contexto, este estudo versará sobre as reservas legais e as áreas de preservação permanente no meio ambiental rural. Áreas estas…

simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa. 3. Posições sobre os contratos: Para Celso Antonio Bandeira de Mello (posição isolada): O que se chama de contrato administrativo na verdade são dois atos jurídicos. Para os que não aceitam a dicotomia entre contratos administrativos e…

poderia ser transportado ou utilizado quando necessário. Com o início da prática de sedentarização, onde certos grupos de pessoas deixam de adotar a conduta nômade para estabilizar-se e, consequentemente, fixar-se em determinado local, praticando, sobre tudo, atividades agrícolas como forma de subsistência, iniciou-se a prática de propriedade, haja vista que ao fixar sua moradia, principalmente, e sua agricultura, o homem intitulava-se dono de tais espaços de terra, não aceitando que…