Artigo Sobre Consumo

anulação contratual, conforme o caso, quando o consumidor é pressionado a contratar e/ou quando lhe são fornecidas informações inadequadas sobre o serviço. Entende-se que, nessas hipóteses, o consumidor é impelido a realizar um negócio que não realizaria se tivesse tempo para formar sua opinião racional sobre o contrato e/ou se tivesse sido adequadamente informado sobre o serviço a ser prestado e sua qualidade. INTRODUÇÃO O contrato de time sharing turístico teve sua origem no…

.......................................................................................... 11 UNIDADE 1– CONSUMIDOR E FORNECEDOR ..................................................................................... 11 1.1 ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO .............................................................................................................. 11 1.2 CONSUMIDOR .....................................................................................................................

profissionais no relacionamento com seus clientes. Alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor, como o artigo 18, que trata de vícios dos produtos e serviços, das formas e prazos dos reparos, ou o artigo 37, que aborda a publicidade enganosa ou abusiva, e ainda o artigo 40, que abriga a elaboração e a aprovação de orçamento de serviços, são de fundamental importância para conhecimento de todos os profissionais. É necessário estar informado sobre todo conteúdo da Lei, para que se…

indivíduos depararam-se, com a necessidade também de ampliação e aprofundamento dos mecanismos de proteção dos direitos humanos, dentre eles a proteção dos direitos do consumidor, pois a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor nestas relações de consumo, principalmente internacionais, é causada pela diferenças de costumes variáveis, pela diferença na língua e normas, insegurança na entrega, dificuldades na garantia, etc. O objetivo geral deste trabalho é descrever de forma…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Questionário sobre Direito do Consumidor – Prof. Eduardo Ariente 1 - Qual a definição de Consumidor e de Fornecedor segundo o CDC? Segundo o art. 2º do CDC, entende-se por consumidor na relação de consumo toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. No mesmo diploma normativo, resta estabelecido no art. 3º que a figura do fornecedor será “(...) pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

Principio da vulnerabilidade 10 3.2.Principio do dever governamental 10 3.3.Principio da garantia de adequação 10 3.4.Principio da boa-fé 11 3.5.Principio da informação ou transparência 11 3.6.Principio do acesso a justiça 11 4. RELAÇÕES DE CONSUMO, ELEMENTOS E CONCEITOS LEGAIS 11 4.1.Conceito jurídico 12 4.2.Elementos 12 5. A PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICO-PSÍQUICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR 13 6. A PROTEÇÃO PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATUAL DO CONSUMIDOR 13 7. PRÁTICAS COMERCIAIS…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Regulamento Vigência Vide Decreto nº 2.181, de 1997 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I…

O presente estudo teve como objetivo identificar as evidências disponíveis na literatura sobre os fatores que levam à prática da automedicação. Como método de pesquisa utilizou-se da revisão integrativa da literatura. O material do estudo constituiu-se de oito artigos identificados nas base de dados BDENF, LILACS e SCIELO, que atenderam os critérios de inclusão previamente definidos. Após análise dos artigos incluídos na revisão os resultados dos estudos apontaram que as mulheres foram…

Autorregulamentação Publicitária. SEÇÃO 1 – Preâmbulo Artigo 1º Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro. Artigo 2º Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de forma depreciativa, diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir. Artigo 3º Todo anúncio deve ter presente a…

capazes de dar-lhes a devida guarida aos seus interesses, podendo serem até mesmo ignorados ou violados pelo mercado de consumo picoense. Diante dessa situação, o referido projeto de pesquisa tem a pretensão de trazer a lume a discussão sobre a eficácia da Política Nacional de Relações de Consumo, naquilo que diz respeito à aplicabilidade devida da letra da Lei Nº 8.078/90, no seu artigo 4º, inciso IV e da Lei Nº 12.291/10, buscando-se analisar através de uma pesquisa teórica-empírica,…