Artigo Sobre Consumo

1 INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 – foi criado no intuito de combater as desigualdades existentes nas relações de consumo, uma vez que o consumidor, parte mais vulnerável nessas relações, sempre acabava prejudicado. A Carta Maior de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXII, determina que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando tal preceito à categoria de direito fundamental, razão pela qual tal princípio deva ser superior e constituir…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor, isto é, ser caracterizada como consumo, tudo que se pode obter na forma oneroso e se puder identificar umas das partes, o consumidor, ou fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Em seu artigo 4º, o CDC enumera alguns princípios que devem ser atendidos na política nacional das relações de consumo:…

A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES DO CONSUMO DE ÁGUA – HIDRÔMETROS. Carlos Henrique Gasparoto Promotor de Justiça do Consumidor de Franca Fundamentos fáticos e jurídicos. Quando o prédio dispõe de apenas um hidrômetro o uso da água é abusivo, irracional, pois o consumidor não percebe diretamente os efeitos do consumo descomedido. A tarifa relativa ao consumo de água compõe, juntamente com outras despesas, a taxa condominial cobrada mensalmente e que, geralmente, possui valores…

SAÚDE PÚBLICA GILVANE FACCIO ALCOOLISMO: UM CASO DE SAÚDE PÚBLICA UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA SOBRE A DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL NO BRASIL Porto Alegre 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE MEDICINA - DEPARTAMENTO DE MEDICINA SOCIAL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA 2008 GILVANE FACCIO ALCOOLISMO: UM CASO DE SAÚDE PÚBLICA UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA SOBRE A DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL NO BRASIL Trabalho de conclusão apresentado como…

2. Relação de consumo. 3. Ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos. 4. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 1. Conceito de Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara­se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para

consumidor, que geralmente é o lado mais vulnerável e hipossuficiente nas relações consumeiristas. Para a realização do presente trabalho foi utilizado como metodologia a pesquisa bibliográfica, buscando conteúdos em doutrinas, endereços virtuais, artigos, pesquisa de campo para levantar os casos concretos, e também fazer um estudo comparado da legislação consumeirista entre os países do bloco. Em conclusão ao estudo percebeu-se que o Mercosul ainda é um projeto em busca de integração…

DO CONSUMIDOR PARA OAB Sou advogado, atuante na área de Direitos do Consumidor, formado pela Universidade Estácio de Sá. Com a finalidade de manter um material sempre atualizado e gratuito, elaborei essa obra, que é fruto de uma série de apostilas sobre Direitos do Consumidor publicado em um grupo no facebook. Email: glaubermoreirabs@hotmail.com GLAUBER MOREIRA BARBOS A DA SILVA SUMÁRIO Conteúdo 1. INTRODUÇÃO ......................................................................... 5…

DIREITO MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS SOUSA - PB 2014 MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS Monografia apresentada no curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da…

Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientadora: Juliane Belo Horizonte 2007 RESUMO A presente obra tem o intuito de prestar esclarecimentos a cerca do tema consumidores inadimplentes e algumas decorrências sobre o referido tema. O estudo realizado tem por objetivo identificar, nesta relação, o que compete a cada parte envolvida, sendo estas o consumidor e o fornecedor. Em tal desenvolvimento, buscou-se primeiramente, fazer uma…

relações de consumos nas décadas de 40 e 60, quando foram criadas diversas leis regulando aspectos de consumo. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica. Com e edição do Código de Defesa do Consumidor, os direitos do consumidor foram se consolidando, através da criação do microssistema das relações de consumo e da inserção de novas normas e princípios jurídicos. As relações de consumo…