Artigo Sobre Consumo

FOZ DO IGUAÇU – PR 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 O TEMA EM ESTUDO 1.2 OBJETIVOS 1.2.1 Objetivo Geral 1.2.2 Objetivos Específicos 1.3 O PROBLEMA 1.4 JUSTIFICATIVA 2 SISTEMA 2.1 AGENTES :CONSUMIDOR E FORNECEDOR 2.2 BENS DE CONSUMO : PRODUTO E SERVIÇO 3 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 3.1 DIREITO A INFORMAÇÃO 4 PRINCÍPIOS DO CDC 4.1 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO 4.2 DEVER DA INFORMAÇÃO 5 CONSIDERAÇÕES…

XXXII e 170,V e 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade regular as chamadas relações de consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo mesmo como destinatário final . 2 – Sujeitos da relação de consumo - Consumidor - art. 2o. caput, CDC - considera-se como consumidor…

André Motoharu Yoshino* O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. Para não restar dúvidas, trataremos da responsabilidade pelo defeito e a responsabilidade pelo vício. Defeito é tudo o que gera dano além do vício. Fala-se em "acidente de consumo" ou, como o própria lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - clique aqui) denomina: "fato do produto e do serviço". Defeito poderia ser…

que compreende os artigos 55 à 60. Assim temos: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no…

Industria automobilistica B ra s i l C o n j u n t u ra Constatação está em uma sondagem da CNI sobre o endividamento do setor, realizada em agosto Para indústria, juros ainda estão altos Lucas Marchesini De Brasília A reduçãoexpressiva dosjurosbásicos ainda nãofoi percebidapelamaior parteda indústria.Aconstatação estáem umasonda-gem especial da Confederação Na-cionaldaIndústria (CNI)sobreoendividamentodo setorrealizadoem agostoe aindanão divulgado.Deacordo…

Autorregulamentação Publicitária. SEÇÃO 1 - Preâmbulo Artigo 1º Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro. Artigo 2º Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de forma depreciativa, diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir. Artigo 3º Todo anúncio deve ter presente a…

Aracaju 05/12/2014 AS INFRAÇÕES PENAIS NO DIREITO CONSUMERISTA BRASILEIRO. Embora as legislações de outros países tenham optado, em sua expressiva maioria, por considerar o aspecto administrativo das infrações de consumo em detrimento das sanções de natureza penal, no Brasil o Código de Defesa do Consumidor reservou um capítulo especial às infrações administrativas (arts. 55/60), sem abrir mão, todavia, do concurso de normas de caráter repressivo (arts. 61/80). Com

consumidores. Essa tendência foi gradativamente ganhando campo e passando à consagração constitucional, inserida posteriormente no artigo 5º, inciso XXXII da CF/1988, e na expedição do comando ao Congresso Nacional para edificação do Código respectivo (artigo 48 das Disposições Transitórias, tendo assentado o princípio como uma das pilastras básicas da ordem econômica (artigo 170, V da CF/1988) Art. 5o. CF/1988. […] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.…

SUMÁRIO (PRONTO) O DIREITO DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - INTRODUÇÃO 2 - CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO 2.1 - O CONCEITO DE FORNECEDOR NO CDC 2.2 - CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CDC 2.3 - O CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO 3 - DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR 3.1 - DIREITO À INFORMAÇÃO 3.2 - DIREITO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 3.3 - CUIDADOS NA REDAÇÃO DO CONTRATO 3.4 - CUIDADOS NA…

PROCESSOS DE DECISÃO • Artigo • Março de 2005 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Administração Processos de Decisão em Ambientes Organizacionais e de Consumo Prof. Dr. Luciano Prates Junqueira PROCESSO DECISÓRIO: SIMILARIDADES ENTRE AMBIENTES ORGANIZACIONAIS E DE CONSUMO Helder Haddad Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM E-mail: hhsilva@espm.br/helder@sher.com.br Celso L. Yamaguti Faculdade…