Artigo Sobre Consumo

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial

receber em sua residência um produto que não foi por ele requerido (artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor), este fato é taxado pela lei como abusivo simplesmente por existir não sendo necessária a constatação de algum dano, pois para elas se tem a presunção absoluta de ilicitude. Colossal (2007) aponta uma característica nuclear das práticas abusivas, qual seja, a ausência do princípio da boa-fé nas relações de consumo, sendo que essa inobservância principiológica pode…

INTRODUÇÃO Conforme se observa atualmente o crescimento do consumo de drogas ilícitas vem aumentando exageradamente, devido à localização do Brasil, por fazer fronteira com países que são grandes produtores de drogas e também por ter se tornado um produto muito barato a exemplo do “crack”, cada vez mais nota-se o crescimento do número de dependentes químicos espalhados pelas ruas das cidades brasileiras. Percebendo esse novo quadro que se amolda à realidade Brasileira, o legislador…

tem sido um dos temas bastante discutidos dentro do Direito. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Nos últimos anos, graças à atuação conjunta do Estado e da sociedade, este instrumento vem sendo difundido de maneira notáverl. É de suma importância que o consumidor não deixe de exigir seus direitos, procure os órgãos competentes…

Introdução O objetivo deste artigo é construir um ensaio exploratório sobre o comportamento em relação ao consumo de moda de um estrato da população brasileira: a chamada classe C. O modelo que nós tentamos discutir e verificar, mesmo de uma maneira incipiente e 1 Aluna do Curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Espírito Santo. Contato pelo e-mail: isabelamotta@hotmail.com Simbiótica, Ufes, v.ún., n.01. junho - 2012 Revista Simbiótica - Universidade Federal…

seu domínio. Porém somente na década de 1960 que o consumidor começou a ser reconhecido como sujeito de direitos específicos tutelados pelo Estado e como marco desta nova fase podemos citar a Mensagem Especial ao Congresso dos Estados Unidos sobre a Proteção dos Interesses dos Consumidores, enviado no dia 15 de março de 1962, representando um marco para o movimento consumerista internacional, sendo que neste dia entrou para a história como o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores.

independência 5 Período actual pós independência (continuação) 6 Impostos directos 7 Segunda Categoria 8 Quarta categoria 9 Incidência pessoal 10 Âmbito de sujeição 11 Rendimento obtidos em Moçambique 12 Taxas Gerais (continuação) 13 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) 14 Estabelecimento estável 15 Incidência objectiva (continuação) 16 Isenções 17 Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais (continuação) 18 Taxas Geral 19 Procedimento e forma de liquidação…

Consumo dos grupos alimentares em crianças usuárias da rede pública do município de Aracajú, Sergipe. Autores: FILHA, S. O. de Estela; et. al. Revista Paulista de Pediatria, 2012. Qualis: B2 Artigo original apresentado por: Daniele Piccoli da Silva – disciplina de SAN – Nutrição na Infância. Mestrado Segurança Alimentar e Nutricional /2013 INTRODUÇAO Práticas Alimentares nos primeiros anos de vida: Formação dos hábitos alimentares Composição da Dieta Artigo original…

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BOA VISTA, RR 2014 PÂMELA PRISCILLA DA COSTA CARVALHO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial, do semestre 2014.1 na disciplina de Legislação Tributária, sob orientação da professora: Karla Cuellar. BOA VISTA, RR 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 5 2.1…

licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda. Tendo em vista mostrar também os tipos de Crimes contra as relações de consumo. Na medida em que os consumidores vêm se conscientizando da importância da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - entre nós alcunhada Código de Defesa do Consumidor - como instrumento de amparo a seus direitos, bem assim por…