Artigo Sobre Consumo

Relações de Consumo O presente estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor. Este mostrara até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações de consumo. Tais crimes estão elencados no art. 63 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Como sabemos, o Código de Defesa do Consumidor possui uma estrutura bem definida e harmônica. Com isso, o…

CONSUMIDOR O prof é procurador do estado de SP. 06 aulas. O foco é o MPF, magistratura federal e delegado federal É mais cobrado no MPF. Menos cobrado no concurso para delegado federal que cobra mais a parte penal. Sobre como estudar direito do consumidor: ler bastante o CDC, especialmente o MPF, que gosta de perguntar letra de lei. Para quem tem muito tempo para estudar, vai prestar concurso daqui a 3 anos, ler o código comentado pelos autores do projeto; ler os dois livros da profa

relação de consumo são: o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. Consumidor O consumidor é o destinatário final do produto ou serviço. Art. 2º do CDC. "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O art. 17 do CDC dispõe que: "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Este artigo define que, na ocorrência de um acidente de consumo…

RESUMO O estudo desse tema tem como finalidade analisar as diversas correntes que se posicionam sobre tal assunto e também chegar a uma conclusão sobre o que é e quais os tipos de descriminalização, e também se o porte de drogas para uso pessoal foi descriminalizado com o advento da lei 11.343/06, tudo isso tendo como base na posição de doutrinadores e a posição do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisas, estas feitas com apoio de…

divergência jurisprudencial. Objetiva, desta forma, verificar a aplicabilidade do instituto da inversão do ônus da prova no que tange ao seu momento processual. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO Conforme descreve o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, a relação de consumo é aquela existente entre um consumidor e fornecedor de produtos ou serviços no momento da compra e venda de um determinado bem ou serviço. E é essa relação juridical, que acontece

O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo que o Art. 61, do CDC dispõe que além das condutas descritas no Código, também constituem crimes contra as relações de consumo aquelas descritas no Código Penal e demais legislações especiais. Os delitos descritos no CDC punem o agente que pratica alguma das condutas descritas nos Artigos 63 a 74 com penas de multa, detenção ou restrição de direitos, nos termos do Art. 78,

Introdução ao Direito do Consumidor Neste primeiro capítulo sobre o Direito do Consumidor temos o estudo da relação jurídica de consumo e dos princípios aplicáveis à matéria consumerista. Tais institutos são de vital importância para a compreensão de toda o sistema do Direito do Consumidor. A relação jurídica de consumo possui três elementos, a saber: o subjetivo, o objetivo e o finalístico. Por elemento subjetivo devemos entender as partes envolvidas na relação jurídica, ou seja, o consumidor

ARTIGO ARTICLE Drogas e saúde na imprensa brasileira: uma análise de artigos publicados em jornais e revistas Ana Regina Noto 1 Murilo C. Baptista 1 Silene T. Faria 1 Solange A. Nappo 1 José Carlos F. Galduróz Elisaldo A. Carlini 1 1 Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, Departamento de Psicobiologia, Escola Paulista de Medicina, Universidade Federal de São Paulo. Rua Botucatu 862, São Paulo, SP 04023-062, Brasil. Drugs and health in the Brazilian press: an analysis of

orientador, professor Luciano André Losekann, pelo voto de confiança dado em aceitar orientar-me nesta tarefa árdua, que é o Trabalho de Conclusão de Curso. Aos meus verdadeiros amigos, pelo apoio e companheirismo. RESUMO Este trabalho versa sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e insere-se numa controvertida questão relacionada a este diploma legal. Mesmo com a Constituição Federal de 1988 consagrando “a defesa do consumidor” como…

os documentos de acompanhamento respeitantes ao trânsito dos vinhos com denominação de origem Porto e Douro e indicação geográfica Duriense; k) Outras competências legalmente cometidas ao IVDP, I.P., nos domínios do controlo e fiscalização. Artigo 5.º Direção de Serviços Técnicos e de Certificação Compete à Direção de Serviços Técnicos e de Certificação, abreviadamente designada por DST: a) Gerir a certificação e o controlo da qualidade das denominações de origem Porto,…