Artigo Sobre Busca E Aprensão

brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 084.244.201-44, residente e domiciliado na QNJ 16, CASA 01 – Taguatinga-DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, com fundamento nos artigos 844, inciso II e seguintes, CPC; ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o BANCO ITAÚ SA, pessoa jurídica de direito…

órgãos de segunda instância. A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio constitucional, haja vista que inexiste a sua previsão expressa no texto da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, em seu inciso artigo 5º, inciso LV, assegurou a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nota-se no dispositivo que a Carta Magna não divulgou…

de Campos Machado Banca Examinadora: _________________________________________________ Examinador: Professor Saulo Versiane _________________________________________________ Examinador: Professor Silvio Horta RESUMO O presente artigo centra-se na análise da adoção juiz das garantias, instituto criado pelo Projeto de lei 156/2009, aprovado no Senado Federal e remetido a Câmara dos Deputados. O que se espera com o novo Código de Processo Penal, entre outras…

adquirente saiba do que efetivamente se trata, contrariando o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. O instrumento negocial meramente registra o valor dos encargos em questão, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Com isso, não tem o consumidor como saber a natureza e alcance da sua obrigação, quanto a este aspecto. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor entende como abusiva e proíbe a cobrança de serviço condicionado a…

nacional. 2. Conceito de Trabalho Escravo ou Forçado:  O primeiro tratado internacional proibindo a escravidão, firmado pela Liga das Nações Unidas (antecessora da ONU), data de 1926, assim dispondo em seu artigo 1º, in litteris: “Escravidão é o estado e a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem, total ou parcialmente, alguns ou todos os atributos do direito de propriedade”.  Com a finalidade de se evitar comparações à figura oitocentista, o que poderia incorrer…

passional/ mesmo suspeito. PORTARIA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Autoridade Policial que esta subscreve, com fundamento no Artigo 5º, c/c art.144, § 4º, da Constituição Federal de 1.988 c/c Artigo 136, inciso I, da Constituição do Estado Do Rio de Janeiro de 1.989 c/c Artigo 4º, caput e §§ seguintes do Código de Processo Penal e Artigo 61, da Lei Estadual nº 5.406, de 1.969. Tendo tomado conhecimento, através dos POLICIAIS MILITARES, portadores da notitia criminis…

sociohistoricas nela presentes, resultaram em uma reflexão ético-crítica da particularidade desta temática. O estudo divide-se em duas partes: na primeira analisamos a dicotomia acima referida ancorando-a em aportes sociohistórios; na segunda parte abordamos sobre a dupla dimensão de objetividadessubjetividades que estão presentes na realidade dos adolescentes em conflito com a lei e que expõe uma ontologia-ética e contraditória, pois ao apreender a vitimização no próprio ato de…

Ao meu marido Marcos Valério Silva Vianna, meus filhos Rafael Alves Vianna, Caroline Alves Vianna e Gustavo Alves Vianna e a minha neta Anna Clara Momesso Vianna, que nas horas difíceis sempre estiveram do meu lado, incentivandome a continuar em busca de meu aperfeiçoamento profissional. Ao tutor Júlio e toda equipe da USP pela orientação e.tutoria durante todo desenvolvimento do curso. Aos amigos professores da Escola Estadual Manuel Cabral pela disponibilidade e atuação nos momentos em que

Internacional Privado, Jacob Dolinger. 4) Curso de Direito Internacional Privado, Florisbal de Souza. Faremos uma pequena introdução sobre o tema que será tratado ao longo do semestre. Hoje é um dia importante para todos que trabalham com o direito, pois foi sancionado o Novo Código de Processo Civil ontem. Um dos artigos vetado no Novo CPC é o 35 que tratava justamente sobre Cooperação Internacional. Teremos um trabalho dobrado pois estudaremos o CPC atual, vigente até 2016, e o…

J ORNADA DE ESTÁG IO (SEMANAL) VAGAS GERAL ¹ 4 2 4 120 2 9 6 6 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. A inscrição no Processo Seletivo que trata este edital implica no conhecimento e na aceitação das normas e condições nele estabelecidas, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, em hipótese alguma. 3.2. O valor da taxa de inscrição será R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 3.3. As inscrições do Processo Seletivo serão realizadas exclusivamente no site do Tribunal de