Artigo Secretaria

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 2.475, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas voltadas para o aperfeiçoamento dos controles fazendários, com o objetivo de assegurar efetividade na realização da receita pública;…

presente lei, bem como na forma do artigo 67, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do artigo 9º da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, da Lei 11. 738 de 16 de julho de 2008. Art. 2º O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração disposto nesta Lei é o estatutário. Parágrafo Único. O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do artigo 37 da…

situações que digam respeitos às especificidades de cada Serventia Judicial, como divisão de tarefas de cada servidor e localização física de processos dentro de uma Secretaria Judiciária. Buscamos nos concentrar na uniformização dos procedimentos mais comuns na área penal. Sua razão de ser é otimizar o trabalho nas Secretarias Judiciárias e nos gabinetes das Serventias Judiciárias Criminais. A objetividade foi um torne de trabalho a todo tempo. Buscamos também uma redação clara,…

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto…

prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, e manifestação favorável da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia Estadual de tecnologia de Saneamento básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, quanto aos aspectos de proteção ambiental, sem prejuízo das demais competências estabelecidas na legislação, em vigor, para, outros fins. Art. 4° . As atividades mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, se exercidas sem licenciamento e aprovação da…

ESTATUTO Capítulo primeiro - Da denominação, da sede, duração e finalidade Artigo 1º ADOTE UMA CRIANÇA E SEJA FELIIZ ,ACESF localizada na rua Jaime Buratto 66 ,PQ Valença 2, Campinas ,SP, é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócial da, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas. Artigo 2º A ACESF tem como objetivos principais: promover a defesa de bens e…

de 2012. Este trabalho procura esclarecer o objetivo da Secretaria ao criar as Políticas Publicas, se elas pensam em atender as necessidades da população através de seu funcionamento. No que visa seus projetos, e com qual embasamento eles são criados e é feita sua implantação, proporcionando ou não o lazer para o povo Curitibano. Materiais e Métodos A pesquisa utilizada para a realização deste presente artigo é de natureza qualitativa. Foi realizada uma entrevista…

responsável pelas decisões e destino da igreja R3: De acordo com a lei 5.172 de 25/10/66, artigo 9°, e vedado a união, aos estados ao Distrito federal a aos municípios do inciso 1,instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça,ressalvado quanto a majoração o disposto nos artigos 21,26 e 65, inciso IV que tratam sobre cobrar imposto a templos de qualquer culto. Art.14 – O disposto na alínea C do inciso IV do artigo 9°, e subordinado a observância dos seguintes requisitos…

CONSIDERANDO a especificidade dos casos de urgência envolvendo crianças, assim como a realização, no período matutino, das audiências de apresentação dos adolescentes acautelados provisoriamente; CONSIDERANDO que alguns órgãos administrativos da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância não podem ter os seus serviços paralisados durante os feriados em questão; CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 135, de 27 de junho de 2014, que introduziu…

constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. É exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto, em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente. Colaboram com o…