Artigo Recuperação Judicial

Atividade: Apontar principais avanços do instituto de recuperação judicial de empresa e o impacto deste para a sociedade a partir da leitura do artigo: Recuperação judicial de empresas: caracterização avanços e limites, escrito por Eduardo Goulart Pimenta. 1. PRINCIPAIS AVANÇOS PROPICIADOS PELA LEI 11.101/2005. Tendo em vista o objetivo precípuo da legislação falimentar, contido no artigo 47 da Lei 11.101/2005 de procurar recuperar as sociedades e empresários individuais em…

Curso de MBA em Direito Empresarial DANIEL ALEX BARGUEIRAS A APLICABILIDADE DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AINDA QUE CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO Campinas 2014 DANIEL ALEX BARGUEIRAS A APLICABILIDADE DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AINDA QUE CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO Trabalho apresentado à Secretaria da Escola ProOrdem - ESAMC como prérequisito para a obtenção de

de uma das situações previstas na lei 11.101 de 9-2-2005 nos seu artigo 94, I, II, III, está traçado o caminho para que inicie o processo especial de execução concursal do seu patrimônio, chamado de falência. Essa execução só se inicia, todavia, com a prolação da sentença declaratória da falência (terceiro pressuposto) respeitando o devido processo legal. 2. Quem pode ocupar o pólo ativo em um pedido de falência? R: Segundo o artigo da Lei 11.101/2005, “podem requerer a falência do…

pretende proteger. 2.2 A Assembléia de Credores e o que Muda com a Nova Lei? Dentre as inovações trazidas na nova lei, destaca-se a substituição da concordata por um mecanismo mais condizente com a realidade, que é a recuperação, que pode ser extrajudicial ou judicial. Segundo o artigo 41 da lei, a assembleia geral será composta por três classes de credores, a saber: 1. Titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho. 2.…

com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a…

falimentares estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação…

Especial de artigos só da Lei de Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para”

Que condições deverá preencher o administrador judicial? caput do art. 21 da Lei nº 11.101/05. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. 2 - O que deverá ser feito caso o administrador judicial nomeado seja pessoa jurídica? parágrafo único do art. 21, combinado com o art. 33, ambos da LF. Nomeados, tanto o administrador judicial quanto os membros do Comitê de…

Recuperação extrajudicial O presente memorando tem por objetivo abordar o tema da Recuperação Extrajudicial, tendo como base a Lei 11.101 de 1995 que no rol dos artigos 161 a 167 disciplina a matéria. A Recuperação Extrajudicial é uma negociação privada entre o devedor e seus credores. O devedor, depois de cumprido os requisitos e procedimentos, deverá requerer em juízo a homologação do acordo. Artigo 162: O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação…

Trata-se o presente estudo da figura do Administrador Judicial nos procedimentos falimentares pela Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n.º 11.101/2005). Até o advento da lei supramencionada, a matéria era regulada pela Lei de Falências e Concordatas (Decreto-Lei n.º 7.661/1945), que não era possível encontrar a figura do Administrador Judicial, mas sim do Síndico. Pela Lei n.º 11.101/2005, deverá ser nomeado um Administrador Judicial para regulamentar os…