Artigo Politicas Publicas No Sistema Prisional

DESAFIOS PARA A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO SISTEMA PRISIONAL: 1. O Estado Democrático de Direito brasileiro X Estado Penal: desdobramentos para a Psicologia Brasileira. A atual concepção de Estado baseia-se na compreensão de que toda a estrutura estatal deve voltar-se para a promoção e proteção dos direitos humanos (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos). O Estado de Direito brasileiro, fundamentado pela Constituição de 1988, reconhece e protege tais direitos

2012 Artigo Científico apresentado ao curso de Bacharel em Serviço Social da Universidade Anhanguera – UNIDERP, requisito para disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador à Distância: Profª. Glauce Melo de Oliveira e Orientador Presencial: Profª. Maria Auxiliadora Sotolani Okumoto. SUMÁRIO RESUMO 5 1. INTRODUÇÃO 6 2. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NORTEIA O SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO PRISIONAL 7 2.1. ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL NO INSTITUTO

em casos de crimes violentos que envolvam a vida, e para os que por sua forma ou intensidade, causem comoção social e a necessidade da demonstração da tutela do Estado ao cidadão comum. Na verdade, os vultosos investimentos para a manutenção do sistema carcerário, através da continua construção de presídios, e os conseqüentes custos para as suas manutenções, somados com a total falência do Estado na consecução de programas que visem reinserir ao convívio da sociedade os condenados,…

1. DÉFICIT DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: PROBLEMA DA RESSOCIALIZAÇÃO 1.1 Péssimas condições em que os presos vivem A prisão que surgiu como um instrumento substitutivo da pena de morte, das torturas públicas e cruéis, atualmente não consegue efetivar o objetivo da pena. Passa ser apenas uma escola de aperfeiçoamento do crime, além de ter como característica um ambiente degradante e pernicioso, acometido dos mais degenerados vícios, sendo impossível a ressocialização de qualquer ser humano

Universidade Católica de Minas Gerais. A pesquisa proposta pretende discutir sobre a Reintegração de Detentos à Sociedade, analisando a Lei de Execuções Penais e a realidade das Penitenciarias Brasileiras. 1.1 Problema Conforme descrito no artigo 1º Lei nº 7.210 de 11-7-1984 – Lei de Execução Penal, “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do…

Violação do principio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário 1Placedino, Jarlei RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário, analisando a responsabilização do Estado Brasileiro, no caso de descumprimento a esse princípio, com ênfase na verificação dos meios jurídicos

atuação da(o) psicóloga(o) no âmbito do sistema prisional O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n° 5.766, de 20/12/1971; CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, letra “c”, da Lei n° 5.766 de 20/12/1971, e o Art. 6º, inciso V, do Decreto n° 79.822 de 17/6/1977; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 196, bem como os princípios e diretrizes preconizados pelo Sistema Único de Saúde…

Parceria publico privada no sistema prisional brasileiro AS PRESCRIÇÕES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A REALIDADE CARCERÁRIA NO PAÍS. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) prescreve, quanto à assistência ao preso e ao internado, os seguintes artigos: Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza deverá contar em suas dependências com áreas e…

1. Sistema Carcerário Brasileiro: A crise de pena de prisão dar-se-á por diferentes fatores, dentre estes, estão: falta de recursos econômicos, assistência por parte do Estado, dentre outros. A nossa realidade é precária, a situação é desumana, não existe um estabelecimento onde se considere uma prisão, mas, sim, uma jaula humana, os prisioneiros ficam em locais úmidos, sujos, os penitenciários vivem uma realidade muitas vezes pior que a sua própria realidade, então, pergunto, onde…

realidade carcerária que chega a ilegalidade e inconstitucionalidade. A realidade atual está agravando esse sistema, o delituoso tem saído do presídio com o sentimento de revolta, a humanização tem que ser elemento da aplicação da pena, para assim existir o tratamento ressocializador do sentenciado. Há ainda, muito que ser discutido e estudado sobre esse assunto, Qual a melhor solução para todo esse sistema? A privatização e a terceirização resolveria o problema dos presídios? Se a…