Artigo Poder De Policia

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ ANDERSON GUILHERME TONON O “BICO” E POLICIAL MILITAR GUARAPUAVA 2014 ANDERSON GUILHERME TONON O “BICO” E POLICIAL MILITAR Projeto de pesquisa apresentado como avaliação final à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Formação de Soldados 2013/2014 16°BPM. Instrutora: QEOPM 2ºTenente Silmone …

FORÇAS ARMADAS (Art. 142) • Marinha, Exército e Aeronáutica Instituições Nacionais, permanentes e regulares Defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem. Chefiados pelo Presidente da República Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica serão nomeados pelo Presidente da República Ministério da Defesa: ocupado privativamente por brasileiros natos. O serviço militar é obrigatório, salvo para mulheres e eclesiásticos, isentos…

PENAL DE 1890 E AS NOVAS TENDÊNCIAS PENAIS NA PRIMEIRA REPÚBLICA* SOCIETY AND LAW: THE 1890 PENAL CODE AND THE NEW CRIMINAL TRENDS WITHIN BRAZILIAN FIRST REPUBLIC MARCOS CÉSAR ALVAREZ** FERNANDO SALLA*** LUÍS ANTÔNIO F. SOUZA**** Resumo O artigo apresenta uma das possibilidades de leitura do Código Penal de 1890. Procura discutir algumas formas pelas quais se estabelecem as teias de relações entre a lei e a sociedade, ao privilegiar como focos da análise a apropriação do…

Pereira Júnior2 RESUMO O referido artigo científico tem como escopo demonstrar como os Direitos e garantias fundamentais inseridos no texto da Constituição Federal do Brasil de 1988, têm grande importância no desenvolver, com segurança e legalidade, da atividade policial. Serão citados todos os princípios constitucionais, além da inserção dos atributos do poder de polícia que constam no Artigo 78 do Código Tributário Nacional. Iremos também conceituar polícia e atividade…

Taxa está nos artigos 77 e 78 do CTN e, que tem como fato gerador o exercício do poder de direito e a utilização do serviço público transcrito no art. 77. O poder de polícia que está relacionado com a disciplina, o interesse público, a ordem a segurança e a tranqüilidade mantendo os direitos individuais coletivos, são encontradas no art. 78. As Contribuição de melhorias podem ser cobradas em virtude de obra pública que traga valorização imobiliária, constando nos artigos 81 e 82 do CTN

Título : MÓDULO CINCO MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende…

Parte II, parágrafo 82) III Nota para os utilizadores do manual O presente manual é parte integrante de um conjunto de três materiais de formação em matéria de direitos humanos destinados às forças policiais. Este kit de formação para a polícia inclui também um dossier para formação de formadores e uma compilação de bolso das normas de direitos humanos aplicáveis à actuação das forças policiais. Os três componentes deste kit são complementares e, no seu conjunto, contêm todos…

Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe (composição inicial de 10 Magistrados). 2.1 Requisitos → De acordo com o artigo 107 da CF/88 são requisitos para o cargo de juiz do TRF: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade. 2.2 Composição → De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, 1/5 dos lugares dos TRF’s será composto por Membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de…

Leite Barreto1 Resumo: No presente artigo, pretendo abordar o tema da intervenção no inquérito policial por parte do Ministério Público, tratando da polêmica discussão entre qual poder deve tratar da investigação criminal, se ambos, ou se algum dos dois de forma exclusiva e então formar uma opinião mais clara sobre esta intervenção do Ministério Público. Palavras chaves: Ministério Público, Investigação Criminal. 1. Introdução Este artigo tem como seu tema o Ministério…

Parte II, parágrafo 82) III Nota para os utilizadores do manual O presente manual é parte integrante de um conjunto de três materiais de formação em matéria de direitos humanos destinados às forças policiais. Este kit de formação para a polícia inclui também um dossier para formação de formadores e uma compilação de bolso das normas de direitos humanos aplicáveis à actuação das forças policiais. Os três componentes deste kit são complementares e, no seu conjunto, contêm…