Artigo Poder De Policia

PODER DE POLÍCIA. 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A palavra polícia origina-se da palavra grega politéia por meio da forma latina politia. Originariamente ligada à palavra política, pois as duas derivam da palavra grega polis que significa cidade, Estado. “O vocábulo polícia era utilizado para designar todas as atividades da cidade-estado (polis), sem qualquer relação com o sentido da atual expressão.” (DI PIETRO, 2011, 24ª ed., p.116). Na Grécia antiga não existia…

respectivamente: Sua resposta: infraconstitucional – supralegal (em 16/11/2014 15:28:10) Questão 2 Considerando o tema DELITOS, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · A violência apta a configurar o crime de resistência (artigo 329) é a grave. · O crime de desobediência só ocorre quando não atendida ordem legal. Para efeitos penais apregoa-se que a legalidade da ordem deve alcançar seu aspecto formal e substancial. · A conduta do sujeito…

exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos relativamente autônomos, subordinados diretamente ao Governador do Distrito Federal: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar; III - Corpo de Bombeiros Militar; IV - Departamento de Trânsito. Art. 124-A. Ao Departamento de Trânsito, órgão autárquico, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, vinculado à…

TEMA: A (in) constitucionalidade do Poder Investigativo do MP. De acordo com o art.127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No entanto segundo a teoria dos poderes implícitos, quando o texto constitucional outorga competência explícita a determinado órgão estatal, implicitamente, pode-se…

e Estavão Horvath - Manual de Direito Financeiro. O direito financeiro e o tributário tem um núcleo - o dinheiro, que é um elemento comum aos dois mas ainda não é o núcleo de cada um. - Direito Financeiro - finanças públicas. CF é o estatuto do poder, então alguém vai ter a atribuição de fazer algo CF 157/169: dinheiro público, orçamento público (receita/despesa) vai entrar das entradas(definitivas e as provisórias) e das saídas. Repartição de Receitas Técnicas de Leis Orçamentárias…

administrador público tem um papel basilar posto em prática o que a lei determina. Antes de falar dos poderes e deveres do administrador é necessário conceituá-lo. Administrador público é a pessoa física detentora de poderes que tem como finalidade básica buscar a satisfação do interesse público, mediante uma boa gestão fundamentada no Direito e na Moral. Este gestor possui a discricionariedade do poder visando sempre que os interesses públicos sobressaiam aos interesses individuais,…

abusar do poder quando dele dispõe, ou extrapolando suas competências ou atuando contrariamente ao previsto pela lei. O trabalho visa abordar, entre outros questionamentos, para o complemento e entendimento do que se busca que é uma análise direta e objetiva sobre o ato administrativo discricionário e o poder de policia, a celebração de convênios e a PEC215/2007. Transitar livre e seguramente é em última análise garantir o direito liberdade. É direito de todos e dever do…

Apresentação No curso de Direitos Humanos, você teve a oportunidade de ter contato com vários materiais escritos, imagens, vídeos e os textos do professor Ricardo Brisolla Balestreri. Destaque como o mais importante o texto “Treze reflexões sobre polícia e direitos humanos”. É um texto escrito já há alguns anos, mas que continua atual. A forma bastante direta e simples da linguagem permite uma análise crítica da função dos profissionais de Segurança Pública tanto dentro das…

regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Exemplo são as matérias previstas no artigo 49, da Constituição Federal, mas não só: é por decreto legislativo que o Congresso Nacional regula as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas (art. 62, §3º, da CF), é também por decreto legislativo que o Congresso Nacional aprova os tratados assinados pelo chefe do Poder Executivo. Tem geralmente efeitos externos ao Congresso Nacional. Já a resolução…

Deputado Federal Lourival Mendes (PT do B-MA), que visa acrescentar o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 144. (...) § 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.” O autor do projeto, Deputado Federal Lourival Mendes, utiliza-se de dois argumentos para justificar a necessidade da aprovação de sua PEC: a)…