Artigo Nr13

contrate obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (Art. 37, inciso XXI). A Lei Federal n° 8666/93, assim como as atualizações posteriores, regulamentam este artigo da CF/88 instituindo normas para as licitações e os contratos. A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, , modalidade de licitação denominada de pregão, para a aquisição de bens e…

que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada pela ocorrência significativa e…

as normas de segurança e higiene do trabalho (artigo 173), bem como negligenciar as normas-padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores. Ações Regressivas: o INSS tem o direito de promover ações regressivas contra empresas ou pessoas que, pela não observância das normas de segurança, sejam responsáveis por acidentes e doenças do trabalho que venham a gerar dispêndios para o INSS (artigo 176). É assegurada a estabilidade no…

entrando nesses tubos apesar de alta será sempre menor que a temperatura do vapor superaquecido, ocorrendo a refrigeração de seus tubos. É justamente em função dessa necessidade de haver um fluxo contínuo através dos tubos do superaquecedor, que tanto a NR13 como o ASME Seção I Parágrafo P.G. 70.3.1, não permitem o teste de suficiência (teste de acumulação) para as caldeiras providas de superaquecedores. Nesse teste a válvula de bloqueio principal na saída da caldeira é fechada e sua…

específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. NR3 - Embargo ou Interdição: Estabelece as…

recomendações ao empregador para que este melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT. 33 NRs NR1 - Disposições Gerais NR2 - Inspeção Prévia NR3 - Embargo ou Interdição NR4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho NR5 - Comissão Interna de Prevenção de…

diferentes substrato no desenvolvimento de mudas de Eucalyptus benthamii. I EVENTO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA Embrapa Florestas Colombo – 03 a 05 de dezembro de 2002 Acessado 10/06/2013. CRESTANA, M.S.M.; MOREIRA, R. Plantio de Eucalipto. 2009. Artigo Disponível em: . Acesso em: 23/08/2012. FILHO, Estefano Paludzyszyn. et al., Eucaliptos Indicados para Plantio no Estado do Paraná. 2006. Disponível em:…

complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. 3.3.1 Doenças profissionais e do trabalho. Art. 20. Considera-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo ministério do…

NRs, PCMAT. Veja em Normas e leis | Agro | Artigos | Álbum | Acústica | Assoc. | Bib | Blog | Cartões | Chat | Civil | Crono | CV | Dica | Doenças | Eco | Ergonomia | Estatística | P & R | Fogo | LVist | Gloss | Jogos | LER | Mem | | Seg | Questões | Links | ICQ/MSN | Livros | Normas | NR Index | Saúde | Segpedia | Siglas | Sinais | Toxico | Util | Xlist | Vote | News | Vídeos | Rádio Player | | Multibusca | Listas de Discussão | Coluna de Artigos | Mural/Forum | Termos de Uso |…

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