Artigo Nr13

previstas no capítulo V da CLT. esta mesma portaria estabeleceu que as alterações posteriores das nr seriam determinadas pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, Órgão do MTB; Constituição Federal, em seu capítulo II (dos direitos sociais), artigo 6º e artigo 7o, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII de 05 de outubro de 1988, dispõe, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores; A Segurança do Trabalho Rural tem regulamentação específica através da lei no 5.889, de…

trabalhador leva a entender as diferentes alternativas de intervenção que contemplem as diversas formas de determinação do processo de saúde-doença dos trabalhadores. As alterações introduzidas na Carta Constitucional brasileira de 05/10/1988 no seu artigo 196 não deixam dúvidas quanto ao fato de que, desde então, a saúde passou a ser entendida como direito de cidadania, devendo ser garantida pelo Estado a partir de suas políticas sociais e econômicas, bem como por meio de outras…

NR8 – Edificações X NR9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais X NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade X NR11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. X NR12 – Máquinas e Equipamentos X NR13 – Caldeiras e Vasos de Pressão X NR14 – Fornos X NR15 – Atividades e Operações Insalubres X NR16 – Atividades e Operações Perigosas X NR17 – Ergonomia X NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção X…

petróleo) de produtos petroquímicos básicos (eteno, propeno, benzeno, etc.) e também matérias-primas para as indústrias de segunda geração fabricarem outros produtos (plásticos, borracha, etc.) utilizados pelas indústrias de ponta na elaboração de artigos para o consumo público (embalagens, pneus, etc.). (PETROBRAS, 2011) Além do Brasil, possui operações em 24 países e escritórios de representação na China, no Japão, nos EUA, em Cingapura e na Inglaterra. Também mantém acordos de…

13.6.3.2 24 meses Art. 3º Caso o empregador não possa atender, mediante justificativa técnica, aos prazos fixados no Art. 2º, deve elaborar um plano de trabalho com cronograma de implantação para adequação aos itens contidos no referido artigo, considerando um prazo máximo de quatro anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O plano de trabalho com cronograma de implantação deve estar arquivado no estabelecimento e disponível à fiscalização…

poluidores e/ou perigosos. § 1o - Para as atividades já instaladas na data desta Lei, o Poder Executivo fixará, dentro de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, condições e prazos para a adoção dos dispositivos de que trata o "caput" deste artigo, consultados previamente os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais competentes em matéria de saúde e defesa ambiental. § 2o - O licenciamento das atividades nocivas e perigosas, especialmente das indústrias, dos postos de…

Prevenção de Acidentes, faz-se necessário definir o que é Acidente do Trabalho. A legislação específica sobre o assunto, a chamada Lei de Acidentes do Trabalho (Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944), definiu acidente do trabalho em seu artigo 1º: Atenção Acidente do trabalho será aquele que decorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, ou a perda total ou parcial, permanente ou…

Em dezembro de 1977, o Capítulo V da CLT foi alterado pela Lei 6514, de 22/12/77. O Artigo 200 desta lei atribuiu ao Ministério do Trabalho a competência para normatizar os procedimentos referentes à segurança e medicina do trabalho. Em junho/78, a Portaria Ministerial 3214, de 08/06/78, instituiu as Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e medicina do trabalho, em cumprimento ao disposto no Artigo 200 da Lei 6514, citada no parágrafo anterior. Atualmente, são vinte e nove…

muitos dos equipamentos testados acabam por aparecer falhas, podendo ter rupturas graves e descontinuidades de soldas, por estarem em pressões acima das de operação e de projeto. Os TH’s periódicos são exigidos legalmente no Brasil, conforme a norma NR13, trazendo assim alguns benefícios como: no momento da utilização do equipamento, a segurança e a certeza de que este está em perfeito estado e capacidade para resistir às condições operacionais normais de projeto de até 50% da…

meses 13.6.3.2 24 meses Art. 3º Caso o empregador não possa atender, mediante justificativa técnica, aos prazos fixados no Art. 2º, deve elaborar um plano de trabalho com cronograma de implantação para adequação aos itens contidos no referido artigo, considerando um prazo máximo de quatro anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O plano de trabalho com cronograma de implantação deve estar arquivado no estabelecimento e disponível à…