Artigo Novação Direito Civil

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RIO VERDE - GO SONIA MARIA MOREIRA, brasileira, divorciada, vigilante, portadora do RG n° 1050010 2ª via SPTC/GO e CPF n° 260.407.941-00, residente e domiciliada na Rua São Paulo, quadra 04, lote 1, S/N – Setor Santa Luzia, em Rio Verde, GO, mediante seu procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 335, incisos I e V, e 927 do CC, e artigos 282 e 890 do CPC, apresentar

Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de __ - Estado de __ Processo nº Herbert (sobrenome), já qualificado nos autos da ação de cobrança que move em face de Samuel, também devidamente qualificado nos autos, por seu advogado infra-assinado, já devidamente constituído, inconformado com o conteúdo da sentença de fls., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor: APELAÇÃO Com base legal no artigo 475-M, § 3º do Código de Processo Civil…

satisfação de seu interesse”(pág.3 e 4) “O credor sujeito ativo e o devedor sujeito passivo” (pág.4) Elementos subjetivos das obrigações “Sujeito ativo é o beneficiário da obrigação” (pág.6) “Sujeito passivo é aquele que assume um dever, na ótica civil de cumprir o conteúdo da obrigação, sob pena de responder com seu patrimônio, é denominado devedor” (pág.6) Elemento objetivo ou material da obrigação “O objetivo imediato da obrigação, é a prestação, que pode ser positiva ou…

em sua essência tal relação, afirmando que "onde houver sociedade, haverá Direito". Logo, o que se observa é uma interação de mútua necessidade, pois o primeiro é totalmente dependente do constante processo de desenvolvimento da sociedade, para que suas leis e seus ditames não se tornem arcaicos e inaptos, em total descompasso com a realidade existente. Ao passo que a segunda tem dependência das regras trazidas pelo Direito a fim de garantir que não haja uma vingança particular,…

RESUMO - OBRIGAÇÕES Fontes No Direito Romano existiam duas grandes fontes de obrigação: ❖ Contrato; ❖ Delito; Quem começou a fazer essa divisão foi Gaio. Depois, Justiniano desenvolveu uma nova classificação. O que chamamos hoje de atos unilaterais ele chamou de “quase contrato”. Já o delito, ele dividiu em delito (ideia de ato ilícito doloso) e “quase delito” (ideia de ato ilícito culposo). Na França foi adotada a teoria de Justiniano, sendo acrescentada outra…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE/ SP, Encom LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. __________, com sede em São Roque (endereço completo e CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente ante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de, Urson S/A (1ª empresa Ré), pessoa jurídica de direito…

terceiro. Esta transmissão de direitos podem se realizar tanto por ato entre vivos ou por causa de falecimento de um dos sujeitos da relação obrigacional. Consiste, portanto em passar a obrigação à uma outra pessoa sem mudar seu objeto. Assim, neste tipo de relação, existem situações que permitem a averiguação de alguns institutos da transmissão da Obrigação. Da Cessão de Crédito A Cessão de crédito é aquela pelo qual o credor transfere à um terceiro seu direito todo ou em parte,…

102 Questões sobre Direito das Obrigações 1. OBRIGAÇÃO - vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio 2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - obrigações autônomas. Contrato de compra e venda 3. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - subordinadas à principal. A fiança, em relação ao contrato 4. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - é aquela que existe mais de uma obrigação, podendo o devedor escolher entre elas a melhor para ele…

pagar, mas também o direito de pagar1. Portanto, para atender casos como esse que há o pagamento em consignação, que seria um deposito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de libertar-se da obrigação. Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O Código Civil menciona os…

credito é um negocio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação transfere, no todo ou em parte, a terceiro. Porém continua-se mantendo a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor. O credor que transfere seus direitos denomina-se cedente. O terceiro a quem eles são transmitidos, é o cessionário. É uma alteração subjetiva da obrigação, indiretamente realizada, porque se completa por via de uma transladação da força obrigatória, de um sujeito…