Artigo Na Licitação Com Sentido Diferente

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL XXXXX PREGÃO PRESENCIAL Nº xxx Fulana de tal, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/ n......., portadora do RG n..............., inscrita no CPF sob n............................., Título de Eleitor nº.......................................,, com domicílio onde recebo intimações na Rua.............................., venho, com o devido respeito e lisura,

........................................................ 11 2.1 HISTÓRIA DA LICITAÇÃO ........................................................................... 11 2.2 CONCEITO E FINALIDADES DA LICITAÇÃO ............................................. 12 2.3 2.3 LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 ................................................... 13 3 PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS AS LICITAÇÃO PÚBLICAS .....................................................................

pertencentes a pessoas jurídicas de direito público e por defenderem interesse coletivo, estes bens precisam ter tratamento diferenciado, especialmente no que diz respeito à proteção, porque em regra são afetados, isto é, têm destinação pública. Neste sentido, foram criadas as quatro características que marcam o regime jurídico dos bens públicos: Inalienabilidade, imprescritibilidade e não onerosidade. Destas quatro, a inalienabilidade é amais importante, chegando até a criar as…

produção textual INDIVIDUAL Portfólio Individual apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação; Legislação e Direito Hospitalar; Sistemas de Informação; Seminário III. Professores: Alfredo Almeida Ribeiro; Miguel Belinati Piccirillo; Janaína Carla Vargas Testa; Luís Claudio Perini; Janaína Carla Vargas Testa

MODALIDADES DE LICITAÇÃO O instituto da licitação, não é novo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo utilizado sempre que a Administração Pública tiver a necessidade de contratar com o particular, seja para a aquisição de um bem, para a prestação de um serviço ou para a execução de uma obra. O presente estudo é voltado às modalidades de licitação de modo geral, suas características e diferenciações. Atualmente, em nosso ordenamento jurídico, existem 06 (seis) modalidades de…

deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a oferta que se lhes apresente mais vantajosa. A esse procedimento dá-se o nome de licitação. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua licitação…

produção textual INDIVIDUAL Portfólio Individual apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação; Legislação e Direito Hospitalar; Seminário III. Professores: Alfredo Almeida ; Pâmela de Moura Santos ; Isis Carolina Vicente Massi. FORMOSA-GO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................

CAPÍTULO I. LICITAÇÃO 1.1. Licitação Em termos genéricos, licitação é, segundo a conceituação introduzida por Luiz Antônio Sacconi: “Parte do leilão em que se fazem as ofertas de preços, precedendo a arrematação, feita pelo preço mais elevado. Concorrência para a escolha de fornecedores de produtos ou serviços.”[1] Já no direito administrativo, no qual está o trato de nosso assunto licitação é, nas palavras de Figueiredo:

GUEDES DISPOSIÇÕES GERAIS As licitações e contratos da Administração pública são regidas pela Lei 8.666/93 e legislação especifica a Medida Provisória 495/2010 iniciou uma alteração significativa dos princípios correlatos a finalidade da licitação. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MP, competente para normatizar procedimentos nas licitações públicas, edita em 2010 Instrução Normativa n° 01, que…