Artigo Modulação

proferiu, em várias oportunidades, decisões com modulações de seus efeitos com o intuito de dar interpretação conforme a constituição a certos dispositivos normativos. Com o advento da Lei 9.868, de 1999, essa questão foi, enfim, positivada. O artigo 27 da referida lei estabeleceu que: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal,…

Estado e reconheceu incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, bem como, remeteu os autos a uma das varas criminais desta Comarca. O Ministério Público pugna pela retratação do juízo de primeiro grau, nos termos do disciplinado no artigo 589 do CPP, que prevê a possibilidade para o juízo “a quo” de, antes de determinar a remessa a outra instância, reformar sua decisão. Entretanto, caso tal retratação não seja acatada por este digníssimo magistrado, pugna-se pelo…

OUTRO(A/S) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde…

Division Modulation). Once it is a technol­ ogy for metropolitan network with superior reach of 31,07 miles to a speed of up to 134 Mbps, it provides ample covering to a reasonable speed, as well as security and quality of service. Resumo. Este artigo mostra uma visão geral sobre a tecnologia para transmissão de dados e voz em redes sem fio de longa distância, o WIMAX. Esta tecnologia propõe velocidades mais altas e evidencia um novo panorama na maneira de trafegarem dados e voz.…

funciona.” [1] Ou seja, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de quem o alega, sendo assim, aplica-se aqui a teoria geral da prova, que está consubstanciada nas disposições do Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 333, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Hugo de Brito Machado…

Estudos Tributários – IBET Roberto Rezende Amaral 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro podem ser divididos em dois grupos, quais sejam os…

RE P CO RÁ M T PR EN ICA - 2 DA DA Alvenaria: Como Projetar a Modulação Conceber um projeto com alvenaria de blocos vazados de concreto exige do projetista algumas informações básicas, sem as quais não se consegue lançar a modulação. Neste artigo, apresentamos algumas dicas úteis. Antes de mais nada, uma dica para os iniciantes: procure obter o máximo possível de conhecimentos sobre o sistema construtivo. É necessário entender como os blocos vazados de concreto se comportam e…

Importante ressaltar que tal benefício independe de contribuição para a Seguridade Social e o beneficiário não poderá ter outra fonte de renda. Como este inciso V, do art. 203 da CF/88, é norma de eficácia limitada, sua regulamentação se efetivou pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93 e pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.Assim, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) passou a ter eficácia plena. No tocante a regras gerais do BPC, cumpre mencionar que este benefício não pode…

Universidade Salvador - UNIFACS Curso de Graduação em Engenharia Elétrica MODULAÇÃO E DEMODULAÇÃO FM Salvador – BA Junho – 2009 Relatório MODULAÇÃO E DEMODULAÇÃO FM Universidade Salvador ________________________________________________________________________________ Índice Página 1. Objetivo .........................................................................................................................

AVALIAÇÃO DO PI Título do Projeto: Sistema de Filtragem Ativa para Sinais de Voz em Receptores FM. Equipe: 1. Luis Conceição Oliveira Junior 2. Victor Hugo Dias Lavareda Reis Orientador: Kleiber Tenório de Sousa 1. INTRODUÇÃO Neste artigo explicaremos alguns pontos importantes que envolve cálculo do filtro, transmissão e recepção do sinal na faixa FM, utilizando filtro passa-faixa com amplificadores operacionais. Pelo seu comportamento elétrico, os indutores e os…