Artigo Meio Ambiente

Tutela Constitucional do Meio Ambiente A Constituição Federal, sabiamente, reservou um capítulo inteiro a tratativas relacionadas ao meio ambiente, compreendendo-se o conteúdo das disposições como direito social do homem. A matéria é disciplinada inteiramente no art. 225, com seus parágrafos e incisos, comportando 23 (vinte e três) princípios contidos na Declaração de Estocolmo. Esses princípios têm por escopo dar efetividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade

Rondonópolis/MT 2013 A lei 6.938/1981 institui Politica Nacional do Meio Ambiente - PNMA, norteando os demais diplomas egais ambientais, sendo considerada por tal, como a “lei mãe”. O objetivo da referida lei em geral é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, disposto no artigo 2º, caput, da Lei de Politica Nacional do Meio Ambiente, senão vejamos: Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e…

SAMUEL BRUNO CRUZ GONÇALVES - RA: 9297548115 AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM (AVA) DIREITOS HUMANOS – 3º SEMESTRE Sumário Contracapa __________________________________________________01 Sumário ______________________________________________________02 Introdução ____________________________________________________03 Desenvolvimento: Texto 1 : Artigo 196 _____________________________________________04 Texto 2 : Artigo 225…

MEIO AMBIENTE ASPECTOS CLASSIFICATÓRIOS DO MEIO AMBIENTE O meio ambiente integra o patrimônio nacional brasileiro (artigo 215, caput c/c art. 225, caput ambos da CRFB) Art. 225, caput CRFB - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ASPECTOS CLASSIFICATÓRIOS DO MEIO AMBIENTE Os…

do meio ambiente. O equilíbrio entre o desenvolvimento e o meio ambiente Novo Código de Ética Profissional Lei n. 10.295 de 17 de outubro de 2001. Página 1 Página 1, 4° Parágrafo, 3ª linha: “postura de responsabilidade ética sob o ponto de vista humano e ambiental”. Refere-se o artigo 8 § III e IV e quanto ao meio ambiente refere-se o artigo 9 § V linha b do Novo Código de Ética Profissional. Página 1, 5° Parágrafo, 1ª linha: “construir de maneira sustentável”. Refere-se o…

Ajustamento de Conduta (TAC), dentro desta esfera do direito, para reparar o dano ambiental. Direito ambiental é um ramo do direito público que tutela os interesses de todos: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Porquanto, a lesão ao meio ambiente afeta não apenas quem está diretamente ligado àquela região, àquele ecossistema, mas também, ocasiona efeitos globais. Além disso, seus efeitos são intergeracionais, se estendendo por diversas gerações. Ademais, adentraremos ao…

devidamente constituídas e comprometidas com a proteção do meio ambiente, a responsabilidade civil das empresas tem como um dos principais objetivos evitar o dano ambiental e nos dias atuais, com a crescente consciência social e ambiental da sociedade, as empresas enfrentam o desafio de se desenvolverem, gerando lucro e empregos, mas com uma visão mais social e uma gestão ambiental com o objetivo de preservação e não agressão ao meio ambiente, não causando danos ambientais individuais ou…

uso de recursos naturais. Licenciamento ambiental no Brasil Segundo as leis brasileiras, antes da instalação de um empreendimento ou atividade potencialmente danosa ao meio ambiente deve-se proceder o licenciamento ambiental. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento no âmbito dos estados são os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e no âmbito federal, o IBAMA, através da Diretoria de Licenciamento Ambiental, atuante sobretudo em projetos de infra-estrutura que atinjam mais de um estado,…

Este artigo relata a importância de construções que buscam degradar ao mínimo o meio ambiente e preservar o conforto deste ambiente em seu interior. Engenheiros e arquitetos demonstram preocupação com a questão ambiental. Assim, buscam o maior aproveitamento dos recursos naturais como ventilação, iluminação solar, entre outros. Cria-se, desta forma, um ambiente confortável e sustentável. Havendo pouca necessidade do uso, em grande escala da climatização artificial, o que reduz o custo…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Princípios Fundamentais : Previstos no artigo 225 da Constituição Federal, destacam-se os seguintes princípios: 1) Princípio do desenvolvimento sustentável: Encontra-se previsto no art. 225, caput da Constituição Federal, ao preceituar o dever de defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O raciocínio desenvolvido para construção deste princípio baseia-se no reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e…