Artigo Infanticidio

nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a decisão de pronúncia, consubstanciado nas razões em anexo, vem interpor, na forma do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nesta conformidade, requer a Vossa Excelência se digne de receber o presente recurso e determinar o seu…

Resumo: O infanticídio é assim nomeado por se tratar de um delito onde a própria mãe tira a vida do filho durante o puerpério ou estado puerperal, estando com sua capacidade mental alterada devido ao parto. A abordagem deste tema se torna importante por ser este um assunto polêmico e de difícil caracterização, bem como a possibilidade de comparação de estudos anteriores por meio de revisão bibliográfica. O estado puerperal é considerado pela literatura um estado mental alterado, muitas…

INFANTICÍDIO Conceito: Matar o próprio filho, durante o parto, ou logo após, sob influência de estado puerperal. Previsão legal: Art. 123 Código Penal. Pena detenção de dois a 6 anos. Ação penal pública incondicionada julgada pelo Tribunal do Júri. Sujeito ativo: Trata-se de crime próprio (pois exige uma condição especial para o agente ativo e passivo): somente a mãe pode ser autora Sujeito passivo: é o filho que está nascendo ou acabou de nascer. Bem jurídico tutelado: a vida humana. O

CASE DE ANTROLOPOGIA Povos Indígenas e o direito à diferença: O caso de “infanticídio” entre povos indígenas.* Dayana França de Souza Costa* Kátia Núbia* 1. Descrição do Caso O infanticídio presentes em algumas comunidades indígenas no Brasil caracteriza-se pela morte provocada de recém-nascidos e crianças por diversos meios, como o envenenamento, o abandono, maus tratos, chegando a enterrá-las vivas. Essa prática tem como principais justificativas os valores culturais, as

Infanticídio Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de dois a seis anos. Crime tipificado para punir as mulheres que querem esconder um filho, a gravidez. Crime que ocorre no instante do nascimento ou logo após. Crime vinculado a um estado mental, que é o estado puerperal = sofrimento, depressão pós parto, rejeição da criança. Sujeito ativo: Parturiente, mãe Sujeito Passivo: Nascituro Conduta…

1 Introdução O crime do infanticídio vem previsto no art. 123 do Código Penal Brasileiro de 1940, sob o seguinte texto: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.” Em uma análise superficial do artigo, pode-se observar que o núcleo do infanticídio preside no verbo “matar”, a partir do qual se tem a conclusão de que se trata de crime contra a vida de uma pessoa. Ocorre que este crime contra a pessoa apresenta perplexidades e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO IVY NUNES DOS SANTOS LIMA INFANTICÍDIO E AS TRIBOS INDÍGENAS NO BRASIL (Atividade Relacionada à Leitura e Pesquisa Sobre Infanticídio) João Pessoa Março/2015 INFANTICÍDIO E AS TRIBOS INDÍGENAS NO BRASIL O crime de infanticídio está tipificado no Art. 123 do Código Penal (CP) , da seguinte forma: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o…

1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o

é a violenta ocisão de um homem injustamente praticada por outro. (NORONHA, 1999:16). Damásio de Jesus conceitua o homicídio como “a destruição da vida de um homem praticada por outro”. Os conceitos são de fácil compreensão assim como o caput do artigo 121 do Código Penal “matar alguém”, portanto o requisito essencial do fato típico é morte, e não a violência do agente condutor da ação, pois para haver morte não precisa violência, como é o caso do venefício. A morte só pode ser dada…

à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. ___,_ requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 268 do Código de Processo Penal, após manifestação do Ministério Público e interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art.593, I, do Código de Processo Penal combinado com os artigos 416 e 598 também do Código de Processo Penal. Requer, após o recebimento desta, com as razões inclusas, seja intimado o Ministério…